Quanto aos princípios implícitos é correto afirmar

207- Ano: 2013Banca: PGRÓrgão: PGRProva: Procurador da República CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

  • a) A nomeação de pessoa com vínculo de parentesco, em linha reta ou colateral, limitado ao segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança, configura nepotismo, violando o art. 37, caput, da Constituição Federal.

220-  Ano: 2016Banca: FUNIVERSAÓrgão: IF-APProva: Administrador

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

231-  Ano: 2014Banca: IMAÓrgão: Prefeitura de Paraibano – MAProva: Procurador

A administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição Federal, assim a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Moralidade, das assertivas abaixo, assinale aquela que melhor conceitua este princípio:

Testes

Probidade administrativa e seu controle

Introdução e princípios da probidade administrativa

Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Princípios e atos administrativos

Direito Administrativo - Princípios II

OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase

Guias de Estudo

Princípios Administrativos

Concursos

Resumos

Princípios da Improbidade administrativa III

Improbidade Administrativa - Princípios II

Improbidade Administrativa - Princípios I

Princípios de Direito Administrativo

Petições

Declaratória de nulidade de ato jurídico - Reintegração ao cargo

Artigos

Administração Pública: princípio da legalidade

Moralidade, justiça e criminalidade

Breve introdução ao Direito Administrativo

Supremacia do interesse público

Aplicação do Princípio da Isonomia à Licitação

Os princípios da legalidade no Tribunal de Nuremberg

O “princípio-conciliador” da proporcionalidade

Dicionário

Princípio da legalidade (Direito Administrativo)

Princípio da impessoalidade (Direito Administrativo)

Princípio da publicidade (Direito Administrativo)

Princípio da eficiência (Direito Administrativo)

Notícias

Nepotismo: Senado aplicará súmula 13 do STF

STF veda nepotismo nos Três Poderes

STJ mantém demissão de servidores públicos

Quanto aos princípios implícitos é correto afirmar

PROVA GESTÃO PÚBLICA 1.A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes — são os chamados atos administrativos. O gestor público deve ficar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No princípio da Legalidade é a obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei, quanto a impessoalidade tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais. A moralidade explica que não basta obediência ao princípio da legalidade exposto acima. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. A publicidade respondem aos atos praticados pela Administração Pública e devem ser publicitados oficialmente, para conhecimento e controle da população, já a eficiência - compreende-se “eficiência” por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica. Fonte: https://rennanalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/257511436/administraca o-publica-brasileira. Acesso em: 01 ago. 2020. De acordo com o texto, escolha dois princípios da Administração Pública, dentre os citados acima, e explique o que eles significam e representam para a gestão pública. Critérios de correção: O aluno deverá escolher dois princípios, dentre os citados, e explicar os seus conceitos e funcionalidades. O texto deve ser conciso, escrito de acordo com as normas ortográficas e gramaticais vigentes e não deve tangenciar o tema. 2- A reforma da gestão pública de 1995-98, enquanto se observa no país um grande desenvolvimento político, do qual a reforma da gestão faz parte, e um substancial avanço social, que se expressa em uma melhoria substancial dos indicadores sociais, a economia praticamente não cresce em termos de renda por habitante. O avanço político teve como eixos a transição e consolidação da democracia, e um dinâmico processo de reformas institucionais. A reforma burocrática ocorreu na Europa, no século XIX, foi a primeira grande reforma administrativa do Estado moderno. Ela se desenrolou no quadro de um https://rennanalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/257511436/administracao-publica-brasileira. https://rennanalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/257511436/administracao-publica-brasileira. pequeno Estado liberal que se limitava a garantir os direitos civis ou as liberdades individuais, que deixará de ser absoluto, passara a garantir os direitos civis, mas continuava essencialmente autoritário porque negava aos pobres o direito universal ao voto. Fonte:https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_- reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_pub lica.pdf. Acesso 05 mar. 2021. Quais os avanços políticos e quais a importância da reforma burocrática na evolução da construção do Estado? Critérios de Correção: O aluno deve ser capaz de identificar a importância da reforma burocrática concernente a construção do Estado, obedecendo aos critérios gramaticais dentro do domínio da norma padrão da língua escrita: ortografia, coesão e concisão textual, além de compreender a proposta de redação. Pergunta 3 (1 ponto) O termo é empregado na política (referente ao Estado por exemplo) Os Territórios representam restrições regionais, repartições de espaços referentes ao território nacional, ligados e que estão subordinados à gestão da União. São gerenciados por um governador que é nomeado pelo Presidente da República. Conforme o inciso XIV, do artigo 84, da constituição federal, está entre as competências privativas do Presidente da República nomear os Governadores de Territórios, após aprovação do Senado Federal. Quanto à representatividade dos territórios, é correto o que se afirma em: Opções de pergunta 3: Estão subordinados à gestão da Câmara de Vereadores. Estão subordinados à gestão da Prefeitura. Estão subordinados à gestão da União. Estão subordinados à gestão da Comarca Municipal. Estão subordinados à gestão da República do Brasil. Pergunta 4 (1 ponto) Quanto ao Princípio da Moralidade, pode-se desdobrar em três vertentes. A primeira delas, encontra-se ligada à questão da ética na Administração Pública. Neste caso, a moralidade significa que o agente público precisa agir com probidade, uma vez que, ele deve adotar sempre um comportamento ético e honesto, agindo com decoro e boa- fé, sem prejudicar o administrado por meio de fraude ou má-fé. A má-fé pode estar https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_-reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_publica.pdf. https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_-reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_publica.pdf. https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_-reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_publica.pdf. presente em uma simples sonegação de informações, que traga prejuízos aos administrados. Fonte: Gonçalves; E; R; S; Oliveira; S; S. Gestão pública. Aracaju: UNIT, 2016. Santa Marta, 1ª ed. Aracaju/SE. O texto acima fala da reforma? Assinale a alternativa correta. Opções de pergunta 4: Eficiência. Impessoalidade. Sociedade. Moralidade. Publicidade. Pergunta 5 (1 ponto) Na Administração Pública, temos princípios expressos e princípios implícitos. Os princípios expressos encontram-se previstos de forma taxativa na Constituição ou nas leis, inseridos nas normas jurídicas, mas não são nominalmente citados. Quanto aos princípios implícitos, é correto afirmar: Pergunta 6 (1 ponto) controle na administração pública pode ainda ser classificado sob o ângulo do aspecto por ele controlado, que diz respeito ao seu objetivo. Sob esse enfoque, o controle visa, genericamente, à juridicidade da ação administrativa pública, ou seja, a realização de atos administrativos que respeitem as previsões legais, destacadamente quanto ao mérito, à sua legitimidade e à legalidade. Todo ato administrativo tem um mérito, que deve ser o objeto de controle. O mérito diz respeito ao ato administrativo em si, a coerência entre a previsão, a finalidade e a ação efetivamente realizada. O Encontram-se previstos na norma jurídica, mas não são nominalmente citados. Encontram-se previstos na norma jurídica esporadicamente, devendo ser nominal. Encontram-se previstos no orçamento público municipal. Não são previstos na norma jurídica e citados apenas nas atribuições orçamentárias. Encontram-se previstos na norma jurídica, mas não no orçamento municipal. controle administrativo do mérito é realizado pela própria administração, que irá avaliar a conveniência e a oportunidade de sua conduta. GIACOMELLI, G. Governança Corporativa. Porto Alegre: SAGAH, 2017. Disponível em: https://sagahcm.sagah.com.br/sagahcm/sagah_ua_dinamica/12475149#leia. Aces so em: 05 nov. 2019. De acordo com o texto acima, o controle na administração pública objetiva? Avalie as afirmações a seguir: Geralmente visa à juridicidade da ação administrativa pública. O mérito do controle na administração pública diz respeito ao ato administrativo em si. O controle administrativo do mérito é realizado pela câmara municipal que controla as questões financeiras.

Quanto aos princípios implícitos é correto afirmar
Quanto aos princípios implícitos é correto afirmar
Quanto aos princípios implícitos é correto afirmar