207- Ano: 2013Banca: PGRÓrgão: PGRProva: Procurador da República CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE: 220- Ano: 2016Banca: FUNIVERSAÓrgão: IF-APProva: Administrador Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta. 231- Ano: 2014Banca: IMAÓrgão: Prefeitura de Paraibano – MAProva: Procurador A administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição Federal, assim a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Moralidade, das assertivas abaixo, assinale aquela que melhor conceitua este princípio:
Testes
Probidade administrativa e seu controle
Introdução e princípios da probidade administrativa
Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Princípios e atos administrativos
Direito Administrativo - Princípios II
OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase Guias de Estudo
Princípios Administrativos Concursos Resumos
Princípios da Improbidade administrativa III
Improbidade Administrativa - Princípios II
Improbidade Administrativa - Princípios I
Princípios de Direito Administrativo Petições
Declaratória de nulidade de ato jurídico - Reintegração ao cargo Artigos
Administração Pública: princípio da legalidade
Moralidade, justiça e criminalidade
Breve introdução ao Direito Administrativo
Supremacia do interesse público
Aplicação do Princípio da Isonomia à Licitação
Os princípios da legalidade no Tribunal de Nuremberg
O “princípio-conciliador” da proporcionalidade Dicionário
Princípio da legalidade (Direito Administrativo)
Princípio da impessoalidade (Direito Administrativo)
Princípio da publicidade (Direito Administrativo)
Princípio da eficiência (Direito Administrativo) Notícias
Nepotismo: Senado aplicará súmula 13 do STF
STF veda nepotismo nos Três Poderes
STJ mantém demissão de servidores públicos PROVA GESTÃO PÚBLICA 1.A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes — são os chamados atos administrativos. O gestor público deve ficar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No princípio da Legalidade é a obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei, quanto a impessoalidade tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais. A moralidade explica que não basta obediência ao princípio da legalidade exposto acima. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. A publicidade respondem aos atos praticados pela Administração Pública e devem ser publicitados oficialmente, para conhecimento e controle da população, já a eficiência - compreende-se “eficiência” por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica. Fonte: https://rennanalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/257511436/administraca o-publica-brasileira. Acesso em: 01 ago. 2020. De acordo com o texto, escolha dois princípios da Administração Pública, dentre os citados acima, e explique o que eles significam e representam para a gestão pública. Critérios de correção: O aluno deverá escolher dois princípios, dentre os citados, e explicar os seus conceitos e funcionalidades. O texto deve ser conciso, escrito de acordo com as normas ortográficas e gramaticais vigentes e não deve tangenciar o tema. 2- A reforma da gestão pública de 1995-98, enquanto se observa no país um grande desenvolvimento político, do qual a reforma da gestão faz parte, e um substancial avanço social, que se expressa em uma melhoria substancial dos indicadores sociais, a economia praticamente não cresce em termos de renda por habitante. O avanço político teve como eixos a transição e consolidação da democracia, e um dinâmico processo de reformas institucionais. A reforma burocrática ocorreu na Europa, no século XIX, foi a primeira grande reforma administrativa do Estado moderno. Ela se desenrolou no quadro de um https://rennanalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/257511436/administracao-publica-brasileira. https://rennanalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/257511436/administracao-publica-brasileira. pequeno Estado liberal que se limitava a garantir os direitos civis ou as liberdades individuais, que deixará de ser absoluto, passara a garantir os direitos civis, mas continuava essencialmente autoritário porque negava aos pobres o direito universal ao voto. Fonte:https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_- reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_pub lica.pdf. Acesso 05 mar. 2021. Quais os avanços políticos e quais a importância da reforma burocrática na evolução da construção do Estado? Critérios de Correção: O aluno deve ser capaz de identificar a importância da reforma burocrática concernente a construção do Estado, obedecendo aos critérios gramaticais dentro do domínio da norma padrão da língua escrita: ortografia, coesão e concisão textual, além de compreender a proposta de redação. Pergunta 3 (1 ponto) O termo é empregado na política (referente ao Estado por exemplo) Os Territórios representam restrições regionais, repartições de espaços referentes ao território nacional, ligados e que estão subordinados à gestão da União. São gerenciados por um governador que é nomeado pelo Presidente da República. Conforme o inciso XIV, do artigo 84, da constituição federal, está entre as competências privativas do Presidente da República nomear os Governadores de Territórios, após aprovação do Senado Federal. Quanto à representatividade dos territórios, é correto o que se afirma em: Opções de pergunta 3: Estão subordinados à gestão da Câmara de Vereadores. Estão subordinados à gestão da Prefeitura. Estão subordinados à gestão da União. Estão subordinados à gestão da Comarca Municipal. Estão subordinados à gestão da República do Brasil. Pergunta 4 (1 ponto) Quanto ao Princípio da Moralidade, pode-se desdobrar em três vertentes. A primeira delas, encontra-se ligada à questão da ética na Administração Pública. Neste caso, a moralidade significa que o agente público precisa agir com probidade, uma vez que, ele deve adotar sempre um comportamento ético e honesto, agindo com decoro e boa- fé, sem prejudicar o administrado por meio de fraude ou má-fé. A má-fé pode estar https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_-reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_publica.pdf. https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_-reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_publica.pdf. https://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/bresser_-reforma_gerencial_do_estado_teoria_politica_e_ensino_da_administracao_publica.pdf. presente em uma simples sonegação de informações, que traga prejuízos aos administrados. Fonte: Gonçalves; E; R; S; Oliveira; S; S. Gestão pública. Aracaju: UNIT, 2016. Santa Marta, 1ª ed. Aracaju/SE. O texto acima fala da reforma? Assinale a alternativa correta. Opções de pergunta 4: Eficiência. Impessoalidade. Sociedade. Moralidade. Publicidade. Pergunta 5 (1 ponto) Na Administração Pública, temos princípios expressos e princípios implícitos. Os princípios expressos encontram-se previstos de forma taxativa na Constituição ou nas leis, inseridos nas normas jurídicas, mas não são nominalmente citados. Quanto aos princípios implícitos, é correto afirmar: Pergunta 6 (1 ponto) controle na administração pública pode ainda ser classificado sob o ângulo do aspecto por ele controlado, que diz respeito ao seu objetivo. Sob esse enfoque, o controle visa, genericamente, à juridicidade da ação administrativa pública, ou seja, a realização de atos administrativos que respeitem as previsões legais, destacadamente quanto ao mérito, à sua legitimidade e à legalidade. Todo ato administrativo tem um mérito, que deve ser o objeto de controle. O mérito diz respeito ao ato administrativo em si, a coerência entre a previsão, a finalidade e a ação efetivamente realizada. O Encontram-se previstos na norma jurídica, mas não são nominalmente citados. Encontram-se previstos na norma jurídica esporadicamente, devendo ser nominal. Encontram-se previstos no orçamento público municipal. Não são previstos na norma jurídica e citados apenas nas atribuições orçamentárias. Encontram-se previstos na norma jurídica, mas não no orçamento municipal. controle administrativo do mérito é realizado pela própria administração, que irá avaliar a conveniência e a oportunidade de sua conduta. GIACOMELLI, G. Governança Corporativa. Porto Alegre: SAGAH, 2017. Disponível em: https://sagahcm.sagah.com.br/sagahcm/sagah_ua_dinamica/12475149#leia. Aces so em: 05 nov. 2019. De acordo com o texto acima, o controle na administração pública objetiva? Avalie as afirmações a seguir: Geralmente visa à juridicidade da ação administrativa pública. O mérito do controle na administração pública diz respeito ao ato administrativo em si. O controle administrativo do mérito é realizado pela câmara municipal que controla as questões financeiras. |