Os requisitos necessários dentre outros para obter a Carteira Nacional de habilitação CNH são

Requisitos

• Não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração de natureza média, nos últimos 12 (doze) meses;
• Quitar os débitos constantes do seu prontuário.

Categoria "C":

• Estar habilitado, no mínimo, há um ano na categoria "B";
• Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

Categoria "D":

• Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;
• Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria "B" ou no mínimo há um ano na categoria "C";
• Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

Categoria "E":

• Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;Estar habilitado, no mínimo, há um ano na categoria "D";
• Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria "C";
• Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

Documentos – Original e Cópia

• Documento de identificação reconhecido pela Legislação Federal (RG, CNH ou Carteira Profissional). Não serão aceitos os seguintes documentos: Passaporte e Carteira de Reservista e Carteira de Trabalho;
• Comprovação de residência;
• Se possuir CNH expedida na sistemática anterior ao Renach (CNH sem foto) deverá apresentar o CPF.

 
Exames

• Avaliação Psicológica complementar, se for o caso, ou se optar, no ato dessa solicitação, pela inclusão ou manutenção da informação “exerce atividade remunerada ao veículo” em sua CNH;
• Aptidão Física e Mental;
• Teórico-técnico para Atualização, se optar por fazer a prova, e se for o caso;
• Prática de Direção Veicular.

 
Cursos

• Atualização, caso ainda não tenha freqüentado o Curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros, ou se seu Exame de Aptidão Física e Mental estiver vencido há mais de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua validade. Se o condutor preferir poderá optar por fazer uma prova;
• Prática de Direção Veicular;
• Atualização de cursos especializados, se for o caso.

 
Procedimentos

Ao condutor compete:

1. Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada;
2. Submeter-se à Avaliação Psicológica complementar, na qual deverá ser considerado apto; se for o caso, ou se optou pelo exercício de atividade remunerada ao veículo;
3. Submeter-se a Exame de Aptidão Física e Mental em clínica credenciada, para a categoria para a qual pretende mudar, no qual deverá ser considerado apto;
4. Realizar o Curso de Atualização para renovação da CNH ou submeter-se a uma prova, se for o caso;
5. Realizar a Atualização no Curso Especializado no qual esteja habilitado;
6. Solicitar a emissão da LADV ao Detran;
7. Realizar o Curso de Prática de Direção Veicular em veículo compatível com a categoria para a qual pretende mudar, portando obrigatoriamente a LADV;
8. Submeter-se à Exame preliminar de Prática de Direção Veicular, em veículo da categoria para a qual pretende mudar, e obter aprovação.

Ao DETRAN compete:

1. Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, ou em caso de Permissão, com validade complementar ao período probatório de um ano;
2. Recolher a CNH do condutor para inutilização, se ainda estiver válida, antes da entrega da nova.

Observações:

• Somente motoristas com mais de 21 anos poderão habilitar-se nas categorias "D" e "E" ou conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos;
• O condutor que não apresentar comprovante de atualização no curso especializado no qual está habilitado, terá automaticamente suprimida a informação correspondente de sua CNH;
• Ao cadastrar um requerimento no Renach, se o condutor possuir um processo aberto em outro Estado, será necessário efetuar a transferência eletrônica de seu prontuário, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado.

 
Valores

• R$ 178,28 – Taxa Serviço Detran;
• R$ 142,00 – Exame Médico (Sem atividade remunerada);
• R$ 268,00 – Exame Médico e Exame Psicotécnico (Com atividade remunerada);
• R$ 44,25 - Reteste (caso reprove na prova);
• R$ 62,40 – Inclusão de Curso de Especialização, se for o caso.

 
Legislação

• Lei Nº. 9.503/1997, Art. 140 a 160;
• Resolução CONTRAN Nº. 168/2004;
• Resolução CONTRAN Nº. 74/98.

Permissão para dirigir: conheça todas as regras e saiba como funciona.

Ao falar em PPD ou Permissão Para Dirigir, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a sua função e a real diferença entre ela a Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

No entanto, é imprescindível ter conhecimento das diferenciações entre as duas, principalmente para aqueles que tem ou vão tirar a CNH futuramente.

Permissão para dirigir – procedimento

Antes de entrar a fundo sobre a permissão para dirigir, é preciso ter ciência de como funciona todo o procedimento para tirar a primeira habilitação.

O primeiro passo será encontrar o Centro de Formação de Condutores, também conhecido popularmente como autoescola. Feita a inscrição, o aluno deve se preparar para os exames do Detran, todos pagos.

Inicialmente são dois: o psicológico e o de aptidão física e mental, ambos realizados em clínicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito. Antes, também é necessário o cadastramento da biometria no órgão.

Se aprovado, o cidadão estará liberado para iniciar as aulas do CFC, participando de 45 horas/aulas com conteúdos elaborados pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran.

O curso inclui Legislação de Trânsito, Primeiros Socorros, Direção Defensiva, Meio Ambiente e Cidadania e Noções de Mecânica Básica.

Em seguida, logo após receber o certificado do CFC, o candidato passará por uma avaliação em uma unidade do Detran com base em todos os conteúdos ensinados no CFC. Uma dica muito importante: a maioria das perguntas são relacionadas à legislação de trânsito, isto é, essa matéria é a que tem o maior peso no exame.

Dando prosseguimento, a próxima etapa é realização das aulas no simulador. O equipamento oferece situações parecidas com o do dia a dia no trânsito, com diferentes graus de dificuldade, aprendendo a lidar com cada evento.

Criticado por alguns e elogiado por outros, o simulador disponibiliza um relatório com os erros cometidos pelo aluno com as infrações de trânsito além de pontos onde ele obteve maior dificuldade. Pelo lado positivo, esse feedback ajuda a pessoa a identificar o problema e praticar durante as aulas de volante na rua.

Na penúltima etapa, o aluno será submetido às aulas práticas com o veículo da autoescola. Ele irá efetuar 20 aulas com o instrutor, mas se optar por fazer as noturnas no simulador veicular, o candidato poderá eliminar três práticas, totalizando 17.

Como muitos sabem, aqui ele passará por situações reais com outros automóveis e pedestres, geralmente iniciando em ruas mais tranquilas e finalizando em vias expressas.

Após concluir os sete desafios da primeira habilitação, vem o último e o mais temido para algumas pessoas: o exame prático de direção do Detran.

A pessoa será avaliada em diversos pontos por um fiscal, entre eles, a baliza, utilização correta da seta, velocidade permitida, passagem em lombadas, se houver durante o percurso, entre outros.

Permissão Para Dirigir – o que é?

Depois de cumprir todo o processo anterior, finalmente chega o momento de receber a Permissão Para Dirigir.

Mas, afinal, o que é esse documento e qual a sua diferença se comparado com a CNH comum?

A permissão para dirigir nada mais é do que um documento que antecede a Carteira de Habilitação (veja aqui documentos para tirar habilitação).

Todo o cidadão brasileiro que se habilita, recebe a permissão para dirigir com validade de 12 meses. Posteriormente, passado um ano, o cidadão terá 30 dias para solicitar a definitiva, passando agora a ter 10 anos de validade (sendo 5 para maiores de 50 anos e 3 para quem tem mais de 70 anos).

Para isso, é preciso o pagamento de uma taxa que pode variar de estado para estado. A média pode ficar em torno de R$ 130,00.

Fisicamente, não há diferença entre a Permissão Para Dirigir e a CNH permanente. A PPD serve para condutores das categorias A, B e A/B (automóveis, motocicletas e para quem opta por tirar as duas modalidades).

Permissão Para Dirigir – regras para quem a recebe

Como informamos no tópico anterior, visualmente não existe diferença entre os documentos. Contudo, na prática, há regras a serem seguidas, que são diferenciadas. Para os recém-formados essas normas são bem mais “severas”.

Durante os doze meses, em hipótese alguma a pessoa poderá cometer infrações de natureza grave ou gravíssima. Se houver imprudência, a PPD poderá ser cassada. O penalizado ainda terá o direito de recorrer, porém, existe a chance de ser negado pelo juiz.

Obviamente que a situação fica ainda mais complicada se tiver a cassação.

Se ocorrer, o condutor terá que passar novamente por todo o processo de primeira habilitação arcando com o pagamento outra vez. Por isso, pense muito bem em todas essas consequências e jamais cometa irregularidades.

E os mitos sobre a Permissão Para Dirigir?

Inicialmente, os que receberam a Permissão Para Dirigir ficam apreensivos e com medo das regras impostas pelo Detran.

É preciso ter em mente que, durante o período de 1 ano, o órgão vai avaliar cada “novo” condutor para verificar se o mesmo encontra-se apto para permanecer mais dez anos trafegando pelas ruas brasileiras.

É claro que há mitos e muita informação falsa deixando os recém-habilitados com mais dúvidas.

Uma delas é sobre a proibição de circular em rodovias e vias expressas. Para o seu alívio, essa informação não condiz com a verdade.

A partir do momento em que a pessoa recebe a PPD, o mesmo estará autorizado a trafegar em qualquer rua, avenida e rodovia. Vale lembrar que, em estradas e rodovias, a atenção deve ser redobrada, respeitando o limite de velocidade permitida  das luzes durante o dia e à noite, dentre outras leis.

É verdadeiro dizer que a Permissão para Dirigir é indicada para menores de 18 anos? Esse é outro mito. Como mencionamos anteriormente, a PPD antecede a CNH definitiva, portanto, apenas maiores de 18 anos poderão dar início na primeira habilitação.

Quanto custa tirar a habilitação?

Como é de se imaginar, o preço para tirar a habilitação não é nada animador, infelizmente o procedimento por aqui ainda é muito caro, principalmente devido às taxas do Detran e os impostos de todo o processo.

O valor varia muito de estado para estado, em vista disso, não é possível informar valores exatos.

Já mostramos aqui no Notícias Automotivas uma prévia de cada região, com os preços dos exames psicológico e o de aptidão física e mental, além da taxa de emissão do documento e outros serviços na matéria: preço para tirar habilitação.

*Estradas: via rural que não possui pavimento, ao contrário de uma rodovia, que seria pavimentada.