O que é uma representação criminal

O § 1º do artigo 100 do Código Penal estipula que “a ação penal é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça”. A pergunta que aqui faço é: como deve ser feita a representação nas situações que a ação disso depende para que possa ser promovida?

A representação se trata de uma condição para que o Ministério Público possa exercer o intento da ação penal. Assim, é necessário que haja a manifestação de vontade da vítima no sentido de ver o suposto autor do fato processado criminalmente.

O questionamento aqui trazido é de ordem prática e não conceitual – até mesmo porque é no cotidiano forense que a questão da formalidade da representação ganha diferentes contornos a depender da situação ou do local em que o procedimento tramite. Exponho apenas algumas possibilidades de entendimentos sobre a questão que podem ocorrer (e ocorrem) no campo prático.

Tomemos como exemplo o crime de lesão corporal leve. Em que pese o artigo 129 do Código Penal nada mencione sobre a necessidade de representação, o artigo 88 da Lei n.º 9.099/95 prevê que “[…] dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”. Deste modo, para que possa vir a ser o suposto autor do delito processado criminalmente pela prática de lesões corporais leves, a vítima deverá exercer a representação, ou seja, manifestar essa intenção.

Ilustremos como geralmente isso ocorre na prática: a vítima se dirige até a delegacia, registra o boletim de ocorrência e já nesse ato manifesta sua vontade de representar contra o suposto autor do delito. Aquele que é apontado como autor do fato é chamado para que dê a sua versão na delegacia. Dali, o Termo Circunstanciado é encaminhado para o Juizado Especial Criminal, onde é marcada a audiência preliminar, quando será oportunizada a composição entre as partes. Não obtida, o procedimento é encaminhado ao Ministério Público a fim de que procede conforme for o caso (proposta de transação penal, pedido de diligências, oferecimento de denúncia ou pleito pelo arquivamento).

É até esse ponto, da audiência preliminar, que surgem alguns posicionamentos acerca de como e quando a representação deve ser realizada. Nos boletins de ocorrência geralmente consta, ao final do documento, um trecho previamente pronto que prevê que o noticiante deseja representar. Bastaria, portanto, a assinatura no documento para que, diante da expressão ali constante, tal ato fosse entendido como a representação formalizada.

Há também ocasiões em que a representação é feita na audiência preliminar, mediante mera manifestação da vítima nesse sentido. Mesmo quando já há no boletim de ocorrência a manifestação pela representação, reforça-se no ato da audiência se a vontade da vítima é pela representação. Seria, portanto, ali, naquele ato, que a representação seria procedida.

Como se vê, não há uma formalidade específica que determine a representação. Para que tal seja feita, basta a manifestação inequívoca da vítima em tal sentido, até mesmo porque caberá ao Ministério Público observar as formalidades jurisdicionais do procedimento. Ainda assim, o questionamento que fica é como e quando a representação é entendida enquanto tal: na delegacia ou na audiência preliminar (ou ainda em qualquer outro momento dentro desse “período”, mediante manifestação por escrito, por exemplo, onde a vítima manifeste seu desejo de representação)?

A problematização da questão, por mais que possa parecer uma preocupação de pouca monta, se mostra importante quando se observam pontos como o prazo decadencial e a renúncia tácita. Na decadência, caso se entenda que a representação deve se dar na audiência preliminar (ou até mesmo antes disso, mas de uma maneira mais refletida que aquela da assinatura “automática” do boletim de ocorrência que contém a expressão de intenção de representação), haverá de ser observado o prazo máximo de seis meses para tanto, conforme prevê o artigo 103 do Código Penal, sob pena de decair o direito da representação. Já a renúncia tácita, que pode ocorrer somente antes do oferecimento da denúncia (artigo 102 do Código Penal), poderá se dar caso haja o entendimento de um desinteresse no prosseguimento do procedimento na hipótese de falta da vítima na audiência preliminar, por exemplo. Nessa situação, caso se entenda válida a representação constante no boletim de ocorrência, poderá ocorrer o arquivamento do procedimento diante da renúncia tácita da vítima (interpretada a partir de sua ausência na audiência preliminar, demonstrando assim desinteresse pelo prosseguimento do feito). Porém, na hipótese de o entendimento ali vigente for o de que seria necessária uma manifestação mais concreta da vítima pela representação, mesmo com a falta desta na audiência preliminar, o procedimento seguiria “em aberto” aguardando por eventual representação até quando do prazo decadencial.

Minúcias aparentes num primeiro momento que, conforme se problematiza a questão mais a fundo, recebem um contorno de maior relevância. Tratando-se de questão de jurisdição penal, todo detalhe é relevante e merece a atenção necessária.

Paulo Silas Taporosky Filho é advogado, mestrando em Direito pela UNINTER, especialista em Ciências Penais, em Direito Processual Penal e em Filosofia. Membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura e da Comissão de Prerrogativas da OAB Paraná.

Atualizado por Modelo Inicial em 03/04/2021

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE

DECADÊNCIA do direito de queixa ou de representação: Art. 103 CP - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

Petição que pode ser direcionada ao Delegado, ao Ministério Público ou diretamente ao Juiz. Neste último caso, sugerimos seguir as diretrizes do artigo 41 do Código de Processo Penal "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

AUTORIA DELITIVA - NEXO CAUSAL

No dia , o Representado gerando ao Representante graves

No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não restam dúvidas de que o Representado foi autor do crime indicado, razão pela qual requer a sua condenação.

MATERIALIDADE

A presente representação busca efetivar a proteção constitucional com a condenação criminal resultante da materialidade e da autoria do imputado evidenciados pelo .

TIPICIDADE

• Competência territorial: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. 1. O crime de estelionato, por ser material, se consuma com a obtenção da vantagem ilícita. Uma vez que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, é o Juízo do local da obtenção da vantagem indevida o competente para o processamento e julgamento da respectiva ação penal. 2. Não incide a Súmula nº 244 do STJ, pois não se trata de emissão de cheque sem fundo, mas de obtenção de vantagem ilícita pelo não pagamento por serviço prestado pelo lesado, utilizando-se de cheque fraudado. 3. Conhecido o Conflito para declarar competente o Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília. (TJDFT, Acórdão n.1070264, 07169282320178070000, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Julgado em: 30/01/2018, Publicado em: 05/02/2018)
• Com a vigência do pacote anticrime, o crime de estelionato passou a ser ação penal pública condicionada a representação (Art. 171, §5º do CP), salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
• A tipicidade vem caracterizada claramente no Código Penal nos seguintes termos:
• Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
  (...)
• Estelionato contra idoso
• § 4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.
• No presente caso a conduta se enquadra perfeitamente ao tipo penal, diante da evidência de que houve em face de vítima de indicar idade, conforme documento de identidade que junta em anexo.
• Ou seja, trata-se de claro abuso sobre a idade avançada da vítima, que não tinha condições de conhecer sobre a ilicitude do ato, conforme que junta em anexo.
• Fraude no pagamento por meio de cheque
• VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
• • No presente caso, o representado emitiu em , cheque pós-datado no valor de R$ , para compensação em , referente a .
  • Em , o Representante tentou realizar a compensação dos valores que tinha direito, não obtendo êxito pela ausência de provisão fundos.
  • No presente caso, a fraude fica evidenciada quando o Representado emite mais de indicar nº de cheques sabendo que tais valores seria muito superiores aos provimentos de sua conta.
  • Ou seja, a simples ciência antecipada caracteriza a fraude, em clara intenção ardil de obter vantagem ilícita, devendo ser denunciado pelo tipo penal do Art. 171, conforme posicionamento do STJ sobre o tema:
  • RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO. VIA IMPRÓPRIA. PARECER ACOLHIDO.1. (...).2. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171 do Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF. (HC n. 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016).3. (...). (STJ, RHC 76.364/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018)
  • No presente caso, o representado emitiu em , cheque para pagamento à vista do valor de R$ , referente a indicar motivo do pagamento.
  • Em , o Representante tentou realizar a compensação dos valores que tinha direito, não obtendo êxito pela ausência de provisão fundos.
  • Conforme resta clarificado, o representado emitiu os cheques ciente da ausência de fundos, em clara intenção ardil de obter vantagem ilícita, devendo ser denunciado pelo tipo penal do Art. 171, conforme precedentes sobre o tema:
  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Ficou demonstrado que ** estava ciente da inexistência de fundos em sua conta, por ocasião da emissão de dez cheques para pagamento dos produtos comprados do estabelecimento comercial vítima. A justificativa fornecida por ela de que os cheques teriam fundos, a partir de evento futuro, incerto e independente dos fatos em análise, não é de ser acolhida, pois o primeiro cheque consistia em valor para pagamento à vista, conforme se verifica a partir da prova colhida. Assim, a condenação se impõe e deve ser mantida. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. OFÍCIO À COMARCA DA ORIGEM, UMA VEZ CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, TENDO EM VISTA PEDIDO, NO PARECER MINISTERIAL, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA RÉ, COM REMESSA DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO RESPECTIVO PEC. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70078539277, Relator(a): Isabel de Borba Lucas, Oitava Câmara Criminal, Julgado em: 14/11/2018, Publicado em: 26/11/2018)
    
  • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE COMPROVAM O CRIME. AGENTE QUE, ÀS CUSTAS DO PATRIMÔNIO ALHEIO E EM DETRIMENTO DA VÍTIMA, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA E INDEVIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CHEQUES SEM FUNDOS. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXACERBAÇÃO OPERADA PELO MAGISTRADO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição da prática do crime de estelionato quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes, formam um conjunto sólido, demonstrando que o réu obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2. O agente que emite cheque como forma de pagamento à vista por produtos e serviços adquiridos sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude. 3. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.062559-3, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 22/06/2010). 4. Não há se falar em minoração do quantum de pena pecuniária, a título de pena substitutiva, quando a exacerbação acima do mínimo legal for devidamente fundamentada pelo Magistrado a quo tendo por base a condição de empresário do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-96.2015.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-07-2018)
• No presente caso a conduta se enquadra perfeitamente ao tipo penal, diante da evidência de que houve emissão de cheques de uma conta já cancelada, configurando a plena ciência e intenção em fraudar o pagamento, pois sabedor da ausência de fundos.
• A prova do título, encontra-de em anexo, com data de emissão em ;
• A prova da ciência da total ausência de fundos se confirma com o em
• Cabe destacar que o depoimento da vítima, conforme Boletim de Ocorrência e demais documentos em anexo, configuram prova suficiente a evidenciar a autoria e materialidade. Nesse sentido:
• ESTELIONATO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas com os depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - (...). (TJSP; Apelação Criminal 0062464-22.2014.8.26.0050; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019)
  
• Portanto, pelos elementos claramente demonstrados, requer a condenação do Réu ao crime de estelionato.
• Segundo a doutrina:
• "O dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta, consciente o agente que está iludindo a vítima. Exige-se o elemento subjetivo do injusto (dolo específico), que é a vontade de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem." (Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, fl. 304)
• Portanto, perfeitamente caracterizado o crime, a denúncia é media que se impõe.

• Nos termos do Art. 147 do Código Penal Brasileiro, os fatos acima narrados, enquadram-se perfeitamente no crime de Ameaça, assimtipificado:
• Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
• Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
• Ou seja, pela narrativa dos fatos, fica perfeitamente demonstrado o crime de ameaça, conforme destaca as lições de Cleber Masson:
• "O núcleo do tipo é "ameaçar", que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como "injusto e grave", que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida." (MASSON, Cléberio Rogério. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Págs. 219-220)
• Assim, considerando a evidência de que houve , conferindo grave temos à vítima, resta configurado o crime de ameaça, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça por insuficiência probatória quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito, bem como constatado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima, e evidenciado o necessário dolo da conduta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 03262952820128090107, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2478 de 04/04/2018)
• Portanto, pelos elementos claramente demonstrados, requer a condenação do Réu ao crime de ameaça.

• CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO: Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. (Art. 182 CP)
• Conforme narrado, trata-se de crime de Roubo, perfeitamente enquadrado nos elementos do crime dispostos no Art. 157 do Código Penal, quais sejam:
• Subtração de bem móvel: , conforme ;
• Grave ameaça ou violência: caracterizada mediante ;
• Restam ainda caracterizadas as seguintes majorantes:
• Concurso de pessoas, uma vez que ;
• A vítima estava em serviço de transporte de valores;
• Houve subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
• O agente manteve a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;
• A subtração foi de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitaram sua fabricação, montagem ou emprego.
• A violência ou ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo;
• Houve destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum;
• A violência resultou lesão corporal grave;
• A violência resultou a morte da vítima.
• A materialidade do roubo resta perfeitamente demonstrada, mesmo se ausente prova da violência ou grave ameaça, conforme descreve a jurisprudência:
• ROUBO CONTRA VÍTIMA ** - materialidade - (...) CONSUMAÇÃO - roubo - ocorre com desapossamento - posse mansa, pacífica e desvigiada - desnecessidade - precedentes das Cortes Superiores. EMPREGO DE ARMA - majorante que sequer constou na denúncia. CONCURSO DE AGENTES - indicação pela prova oral - validade - desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos. (...) CORRUPÇÃO DE MENORES - crime formal - súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça - condenação de todos os acusados por este delito. PENAS E REGIME - Jadson - roubos - pena mantida no mínimo nas duas primeiras fases - terceira fase - concurso de agentes - concurso material entre os roubos - corrupção de menores - mantida a pena no mínimo - concurso material - regime fechado mantido Maycon, Bruno e Jhonatan - pena mantida no mínimo nas duas primeiras fases - terceira fase - concurso de agentes - corrupção de menores - pena no mínimo - regime fechado. (TJSP; Apelação 0008041-35.2016.8.26.0635; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018)
  
• Por tais razões e pelas evidências existentes no inquérito, pede-se que seja recebida e processada a presente denúncia para fins de que referidas condutas sejam devidamente apuradas e punidas.