1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC 1.1. FUNDAMENTO LEGAL Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os
Top 1: Prazo dos Embargos de Declaração no Novo CPC: Como fazer a ...
Autora: legalcloud.com.br - Avaliação 132
Descrição: Previsto na Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), os Embargos de Declaração são uma importante espécie de recurso, que tem como objetivo a retificação de eventuais erros presentes nas decisões judiciais. Nesse sentido, eles permitem que o juízo profira decisões mais claras e objetivas, sem que restem dúvidas sobre a fundamentação. Entretanto, existe uma particularidade na contagem de prazo processual dos Embargos de Declaração em relação aos demais recursos. Por essa razão, a Legalcloud decidiu esclar
Resultados de pesquisa correspondentes: 9 de set. de 2020 — Saiba como realizar a contagem de prazos dos Embargos de Declaração, de acordo ... Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, ... ...
Top 2: Q840601 - Questões de Concursos | Qconcursos.com
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Resultados de pesquisa correspondentes: Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, ... ...
Top 3: Q795662 - Questões de Concursos | Qconcursos.com
Autora: qconcursos.com - Avaliação 118
Resultados de pesquisa correspondentes: ( ) Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, ... condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor ... ...
Top 4: Art. 1.022 ao art. 1.026 Novo CPC comentado: embargos de declaração
Autora: sajadv.com.br - Avaliação 132
Resultados de pesquisa correspondentes: 19 de ago. de 2022 — Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, ... ...
Top 5: Prazo Para Embargos De Declaração Novo CPC [Recomendado]
Autora: peticoesonline.com.br - Avaliação 124
Descrição: 1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC 1.1. FUNDAMENTO LEGAL Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os
Resultados de pesquisa correspondentes: 4 de fev. de 2022 — Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou ... ...
Top 6: Embargos de Declaração NCPC - Fulgencio Ribeiro
Autora: ribeirooliveiraadvogados.jusbrasil.com.br - Avaliação 148
Resultados de pesquisa correspondentes: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, ... ...
Top 7: Embargos de Declaração em Ação Cível - Flavio H. Farias - Jusbrasil
Autora: flvhfarias.jusbrasil.com.br - Avaliação 166
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e ... ...