O que significa Intimação Eletrônica - Confirmada Refer ao Evento: 30

A intimação judicial, independente do meio que é divulgada, é uma notificação escrita pelo juiz responsável por determinado processo que serve para notificar as partes sobre o que está acontecendo e o que deve ser feito. A intimação eletrônica tem apenas a especificidade de ser enviado por meio eletrônico de controle de processos.

Isso foi permitido com a chamada Lei da Informatização, em vigor desde 2006, que foi criada com o intuito de dar mais agilidade ao sistema processual e à tramitação dos processos digitalmente. Por meio dela, a transmissão online de informações passou a ser uma possibilidade viável e muito importante dentro do ambiente judiciário.

Além de dar muito mais celeridade ao andamento processual, a intimação eletrônica também facilita o arquivamento de documentos. Já parou para imaginar quantos papéis deveriam ser armazenados fisicamente de todos os processos que estão em andamento no Brasil? Esse também foi um dos motivos pelos quais a Lei da Informatização e o Novo CPC foram criados. Tratar de documentos eletronicamente ajuda a diminuir o volume de papel e manter a organização com muito mais facilidade.

Como funciona a intimação eletrônica no Processo Civil

A intimação eletrônica é feita por dois meios: publicada em um diário eletrônico, como o Diário da Justiça Eletrônico (DJe), ou enviada diretamente para o(a) advogado(a) através de um portal online específico. Entretanto, apesar de ambas serem feitas por meio online, existem algumas diferenças importantes que as partes e os advogados necessitam estar cientes, principalmente com relação aos prazos de cada uma.

Diferença na contagem de prazos entre intimação por publicação e intimação por envio eletrônico

Como vimos anteriormente, a intimação eletrônica pode ser feita através de publicação ou de envio. Vamos entender agora a diferença entre eles.

Na intimação realizada pelo diário eletrônico, as informações do processo são publicadas regularmente de forma online. Via de regra, o procedimento acontece da seguinte maneira: o servidor insere as informações no Jornal Eletrônico do Tribunal responsável pelo processo judicial, que é publicado normalmente ao final do dia. No dia seguinte começa a contagem de prazo da intimação, pois os prazos processuais são contados sempre no dia útil posterior ao da sua disponibilização.

Atualmente o Diário Eletrônico é um meio de comunicação oficial do Judiciário para fins processuais, bem como o Diário Impresso. No entanto, a intimação eletrônica está cada vez mais presente no dia a dia do Judiciário e dos advogados, pois ela tem se mostrado muito rápida e eficaz.

Na intimação enviada por meio eletrônico, a comunicação é uma notificação à qual os advogados podem ter acesso a qualquer momento, dentro de um prazo determinado. Por esse motivo, a contagem de prazos é diferente da intimação via publicação.

Neste caso, o advogado tem 10 dias para acessar a informação e é somente a partir do momento que o acesso é computado que o prazo começa a contar. Mas assim como na intimação via DJe, a contagem de prazos tem seu início oficial no primeiro dia útil após a consulta da informação. Caso o advogado não consulte a informação dentro dos 10 dias determinados, o início da contagem ocorrerá no dia útil seguinte juntamente com o início da contagem de prazos.

Não é raro encontrar situações em que os tribunais publicam a intimação por meio impresso e eletrônico. Caso isso aconteça, deve-se considerar a contagem de prazos de acordo com a data da intimação eletrônica. Isso porque o Novo CPC deixa bem claro que se deve priorizar o meio eletrônico para publicação de intimações. De acordo com o Art. 270, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Como fazer o acompanhamento das intimações eletrônicas

Uma das tarefas que mais demandam a atenção de um advogado é acompanhar todos os prazos processuais diariamente, inclusive os de intimação eletrônica. Imagine atuar em vários casos diferentes, com clientes diversos, e ter que lidar com datas diferentes todos os dias.

No caso da intimação eletrônica, o desafio pode ser ainda maior, uma vez que além de consultar as informações no sistema de cada tribunal responsável por cada processo, é necessário acompanhá-la de perto para não perder nenhum prazo. Por isso, o uso da tecnologia pode te ajudar muito nessa rotina.

Softwares jurídicos como o Legitimvs atuam em toda a cadeia de atividades de um escritório de advocacia e são capazes de otimizar o tempo e aumentar a produtividade dos advogados em pouco tempo. Entre suas principais funcionalidades estão a automação na busca por publicações nos tribunais , leitura automatica com ciência das intimações com RPA jurídico e a gestão de prazos, ideais para ajudar no acompanhamento das intimações eletrôncias.

Com o uso da automação jurídica via a tecnologia rpa, o sistema pode fazer a pesquisa de todas as intimações eletrônicas em todos os tribunais do Brasil, enviar as evidências da leitura por e-mail e cadastrar a intimação no modulo de tratamento de publicações  dentro do próprio software jurídico, garantindo segurança e disponibilidade diária. Tudo isso de forma 100% automática. Desse modo, você poderá acompanhar de perto se um de seus clientes foi intimado via publicação sem precisar ir à caça no site do tribunal, atividade que demanda muito tempo. 

Além disso, não basta saber que há uma intimação eletrônica. É preciso cumpri-la, dependendo do que foi pedido. Para isso a gestão de prazos é outra funcionalidade importantíssima, pois é praticamente impossível controlar todos os prazos da rotina de um advogado manualmente. 

Um bom software jurídico também pode te ajudar a controlar todas as tarefas a serem cumpridas nas datas corretas. Dentro do sistema você terá todas as informações do processo e poderá receber notificações sobre o andamento de cada etapa e quando ela deve ser cumprida.

Esse tipo de sistema, além de contribuir no acompanhamento das intimações, pode te ajudar a gerenciar sua rotina como um todo, inclusive com funções administrativas, importantíssimas para o bom andamento do negócio.

Quer saber como funciona na prática? Nós podemos te mostrar: https://calendly.com/legitimvs/30min

Intimação eletrônica: o que é e como acompanhar os prazos

nao entendo o que quer dizer esta fase do processo do meu tio, por favor nos ajude.

Reexame Necessário Cível Nº 5008383-48.2011.404.7112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) Originário: Nº 5008383-48.2011.404.7112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS) Data de autuação: 14/12/2011 17:38:43 Tutela: Não Requerida Relator: ROGERIO FAVRETO - 5a. TURMA Órgão Julgador: GAB. 53 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO Justiça gratuita: Não Requerida Valor da causa: 31988.29 Intervenção MP: Não Maior de 60 anos: Não Competência: Previdenciário (Turma) Assuntos: 1. Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) 2. Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados) PARTE AUTORA: JOAO BONIFACIO LOPES DE FREITAS

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome: JOSÉ RENI DOS SANTOS LANDIM (Advogado do PARTE AUTORA) Nome: KARINE WENDT KROTH (Procurador do PARTE RÉ)

02/08/2012 15:03 Baixa Definitiva - Remetido a(o) RSCAN01 02/08/2012 15:03 Trânsito em Julgado 01/08/2012 01:03 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 9 18/07/2012 19:21 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 14/07/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 9 e 10 04/07/2012 18:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (PARTE RÉ - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 15/08/2012 23:59:59 04/07/2012 18:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (PARTE AUTORA - JOAO BONIFACIO LOPES DE FREITAS) Prazo: 15 dias Data final: 31/07/2012 23:59:59 04/07/2012 17:11 Remessa Interna com Acórdão GAB53 -> ST5 - Abrir documento - Abrir documento 04/07/2012 14:35 Julgamento - Abrir documento

18/06/2012 15:19 Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor GAB51 -> GAB53 15/06/2012 15:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta 15/06/2012 15:31 Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor DO DIA 03/07/2012 SEQ.: 236 05/06/2012 16:32 Conclusão para Revisão GAB53 -> GAB51 05/06/2012 16:31 Conclusão para Revisão GAB53 -> GAB51 14/12/2011 17:38 Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000940-33.2012.4.04.7105 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50009403320124047105 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 21/02/2012 09:39:40
Tutela: Não Requerida
Relator: GERSON LUIZ ROCHA - Turma Regional de Uniformização
Órgão Julgador: GAB. TRU-PR1 (Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA)

Situação: BAIXADO

Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Turma Regional de Uniformização
Assuntos:    1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   RECORRENTE: NELI ALVES DE OLIVEIRA

   RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   INTERESSADO: MATHEUS OLIVEIRA DE LIMA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

   Nome: REGIS DIEL (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: RAFAEL HENRIQUE VEECK (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECORRIDO)
   Nome: REGIS DIEL (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RAFAEL HENRIQUE VEECK (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS (Procurador do MPF)
   Nº 50009403320124047105 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   08/08/2013 19:13 - 44. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATR02
   08/08/2013 19:13 - 43. Trânsito em Julgado
   08/08/2013 18:13 - 42. Remessa Interna - GABTRU-PR1 -> STU
   08/05/2013 14:53 - 41. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/05/2013 14:53 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   08/05/2013 14:53 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   08/05/2013 14:53 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
   08/05/2013 14:29 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/05/2013 14:29 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
   07/05/2013 13:40 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/05/2013 13:40 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
   06/05/2013 11:26 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 22/05/2013 23:59:59
   06/05/2013 11:26 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (RECORRIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Data final: 23/05/2013 23:59:59
   06/05/2013 11:26 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - WAGNER OLIVEIRA DE LIMA) Prazo: 15 dias Data final: 23/05/2013 23:59:59
   06/05/2013 11:26 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (RECORRENTE - NELI ALVES DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 23/05/2013 23:59:59
   06/05/2013 11:26 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MATHEUS OLIVEIRA DE LIMA) Prazo: 15 dias Data final: 23/05/2013 23:59:59
   06/05/2013 11:25 - 28. Juntado - Relatório, Voto e Acórdão - RELATÓRIO/VOTO1

- ACÓRDÃO2

   04/04/2013 17:40 - 27. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Remessa Interna com Acórdão - 02/04/2013 15:01:49)
   02/04/2013 10:44 - 25. Julgamento - Prejudicado - em 26/03/2013 - A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO e JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO... - EXTRATO DE ATA1

   11/03/2013 11:21 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   11/03/2013 11:13 - 23. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/03/2013 SEQ.: 10
   22/11/2012 18:31 - 22. Conclusão para Relatório/Voto - STU -> GABTRU-PR1
   13/11/2012 22:19 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - PETIÇÃO
   13/11/2012 22:19 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   12/11/2012 13:05 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 23/11/2012 23:59:59
   09/11/2012 12:58 - 18. Remessa Interna - GABTRU-PR1 -> STU
   09/11/2012 12:11 - 17. Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (GABTRU para GABTRU-PR1)
   09/11/2012 12:11 - 16. Registro - Retificada a Autuação de Classe
   30/10/2012 18:53 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PARECER
   21/10/2012 23:59 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   15/10/2012 23:55 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/10/2012 23:55 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
   11/10/2012 14:29 - 11. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/10/2012 14:29 - 10. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   11/10/2012 14:29 - 9. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   11/10/2012 14:29 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   11/10/2012 12:35 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 05/11/2012 23:59:59
   11/10/2012 12:34 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RECORRIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 10 dias Data final: 25/10/2012 23:59:59
   11/10/2012 12:34 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - WAGNER OLIVEIRA DE LIMA) Prazo: 10 dias Data final: 24/10/2012 23:59:59
   11/10/2012 12:34 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RECORRENTE - NELI ALVES DE OLIVEIRA) Prazo: 10 dias Data final: 24/10/2012 23:59:59
   11/10/2012 12:34 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MATHEUS OLIVEIRA DE LIMA) Prazo: 10 dias Data final: 24/10/2012 23:59:59
   11/10/2012 12:33 - 2. Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Regional - Admitido - DECISÃO1

   21/02/2012 09:39 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (GABPRESTRU)