Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

de um patrimônio jurídico fundamental de direitos subjetivos mínimos necessários para uma vida digna. O segundo conceito está relacionado com a falta de recursos financeiros do Estado para atender a todas as demandas da sociedade. Tais conceitos são, respectivamente,: Mínimo existencial e princípio da dignidade humana Princípio da dignidade humana e dificuldade contramajoritária   Mínimo existencial e reserva do possível fática Princípio da igualdade formal e reserva do possível jurídica Mínimo existencial e reserva do possível jurídica � 4a Questão (Ref.: 201403499486) Os conceitos em cuja base se encontra a conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos mínimos sem os quais qualquer pretensão de vida digna seria improvável, denominam-se: princípio da igualdade formal e reserva do possível jurídica princípio da dignidade humana e reserva do possível fática   princípio da dignidade humana e mínimo existencial princípio da dignidade humana e princípio da concordância prática princípio da igualdade formal e mínimo existencial 5a Questão (Ref.: 201403498947) O emprego de argumento fundado no conceito de mínimo existencial mira: Enfraquecer a efetividade dos direitos sociais   Fortalecer a efetividade dos direitos sociais Fortalecer os direitos civis e políticos de primeira dimensão Fortalecer ainda mais a efetividade dos direitos individuais negativos Enfraquecer a efetividade dos direitos estatais prestacionais 6° Avaliando o Aprendizado 1a Questão (Ref.: 201403499547) Tendo em vista os remédios constitucionais, assinale a resposta CORRETA: A ação popular destina-se exclusivamente à proteção do patrimônio público. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos. Qualquer pessoa, inclusive não inscrita no rol dos eleitores, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.   Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2a Questão (Ref.: 201403498956) Com relação aos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I - O habeas corpus pode ser impetrado sem advogado, por qualquer pessoa, em nome próprio ou alheio. II - Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.   a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa as duas assertivas são falsas a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira ambas assertivas são verdadeiras as duas assertivas são falsas e a primeira justifica a segunda � 3a Questão (Ref.: 201403973103) Dentre as garantias constitucionais previstas na Constituição atual, destacam-se os ¿remédios constitucionais¿ assim chamados por serem os meios colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso do poder público. Sobre o tema, analise e responda a seguinte situação: O funcionário público tem direito líquido e certo a obter certidão perante a autoridade administrativa competente para requerer a sua aposentadoria. Havendo negativa, o remédio constitucional cabível é   o mandado de segurança. o habeas data. o mandado de injunção. a ação popular. o habeas corpus. 4a Questão (Ref.: 201403523723) � Fórum de Dúvidas (4)�       �Saiba  (0)� Em tema de mandado de segurança, é correto afirmar que: o direito brasileiro não admite o mandado de segurança preventivo não é cabível mandado de segurança contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público   direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão, apto a ser exercitado no momento da impetração e que não admite dilação probatória conceder-se-á mandado de segurança ainda quando o direito líquido e certo a ser protegido for amparado por habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção o prazo de 150 dias é prescricional 5a Questão (Ref.: 201403499541) Conceder-se-á habeas data: para a obtenção de certidões em repartições públicas necessárias ao exercício de direitos individuais. para exercer o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos da personalídade. para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, independentemente de serem classificadas como entidades de caráter público   para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público 6a Questão (Ref.: 201403907492) Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta. O mandado de injunção somente é necessário em face de norma constitucional de eficácia contida ou de eficácia plena. O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.   O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.