Como fazer parte do juri popular

(Imagem: Arte Migalhas)

Anteriormente, em nosso blog, tratamos do alistamento dos jurados, ou seja, da indicação de nomes de cidadãos que cumpram os requisitos necessários para atuarem no Tribunal do Júri.

Nele, o juiz presidente do Tribunal do Júri irá requisitar às autoridades locais, associações de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.

Hoje explicaremos mais sobre como ser um jurado voluntário, ou seja, como você pode participar do júri por iniciativa própria, atendendo ao pedido da leitora Salete, de São Paulo.

COMO SE INSCREVER PARA SER JURADO

Para além do alistamento, que, como vimos, é a primeira forma de ser jurado, existe também a possibilidade de uma pessoa participar do júri, inscrevendo-se voluntariamente.

Cada comarca terá seu próprio edital de cadastros para jurados voluntários, no qual será informado o prazo para inscrição, quais os documentos necessários, bem como os requisitos e impedimentos (que são os mesmos do alistamento).

Assim, a pessoa deverá ir até o fórum e apresentar os documentos exigidos pela comarca. Geralmente, os documentos necessários são: comprovante de residência, cópia e original da carteira de identidade e CPF.

A lista de jurados será formada com os nomes que aparecerem nessas duas formas de inscrição e publicada no Diário Oficial na data prevista pelo edital da comarca.

VANTAGENS DE PARTICIPAR DO JÚRI

A função de jurado é um serviço público relevante que auxilia a concretizar a justiça. Porém, não é remunerada, ou seja, a pessoa que atua como jurada não recebe por isso.

Apesar de ser um serviço gratuito, existem alguns benefícios previstos no Código de Processo Penal garantidos aos jurados. São eles:

- Não ter desconto no salário por falta ao trabalho para comparecer às sessões do júri;

- Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos;

- Para servidores, preferência, em igualdade de condições, em promoção funcional e pedidos de remoção voluntária;

- Benefício da prisão provisória especial; e

- Presunção de idoneidade moral.

CONCLUSÃO

Agora que você sabe como participar de um júri, entende melhor a relevância da função de um jurado e conhece suas vantagens, já pode, se tiver interesse, praticar mais esse importante exercício da cidadania da nossa sociedade.

Douglas Ribeiro dos Santos
Advogado criminalista militante, Bacharel e pós-graduado em direito administrativo e constitucional; pós-graduando em direito penal e processo penal.

A pessoa interessada poderá efetuar a inscrição nas secretarias do Tribunal do Júri dos respectivos Fóruns de cada cidade-satélite. O candidato deverá, além de observar os requisitos, apresentar a Carteira de Identidade e comprovante de residência, e preencher formulário próprio.

Como ser jurado SP 2021?

Todos os anos cidadãos com disponibilidade para atuar como jurado nas sessões do Tribunal do Júri preenchem cadastro. As inscrições podem ser feitas pessoalmente nos cartórios das varas, onde os interessados devem comparecer, munidos de um documento de identificação.

Como se inscrever para ser jurado no Tribunal do Júri?

REQUISITOS PARA FAZER PARTE DO CORPO DE JURADOS Ser maior de 18 (dezoito) anos; Notória idoneidade; Preferencialmente, residir na Comarca em que pretende integrar a Lista Geral de Jurados.

Como se inscrever para ser jurado DF?

Preencher formulário de cadastro para atuar como jurado voluntário; Apresentar documentação: carteira de identidade e comprovante de residência; Aguardar a publicação da lista geral de jurados no Diário de Justiça.

Como parar de ser jurado?

Embora o jurado não possa, por lei, declinar de sua função, os convocados podem tentar se justificar perante o juiz explicando o que os impede de participar, como, por exemplo, no caso de um julgamento que envolva seu parente como réu ou vítima, ou no caso de estar gestante ou lactante.

Como participar do Tribunal do Júri PR?

REQUISITOS PARA FAZER PARTE DO CORPO DE JURADOS

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos;
2. Notória idoneidade;
3. Preferencialmente, residir na Comarca em que pretende integrar a Lista Geral de Jurados.

Quando é realizado o júri popular?

• Quando um júri popular está prestes a ser realizado, para garantir que não haja nenhuma parcialidade na seleção, representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria Pública reúnem-se para assistir ao sorteio de 25 pessoas da lista.

Como se inscrever no júri?

• O jurado pode se inscrever ou ser indicado para a função. De toda forma, seu nome passa a constar numa lista elaborada pelo juiz-presidente da Comarca. Em caso de assassinatos polêmicos em que há provas e evidencias de que o suspeito realmente é o grande assassino, é difícil o júri não ser unânime na decisão de condenar o réu.

Quais são as vantagens do júri?

• Servir no júri tem algumas vantagens. Você não pode ter seu dia de trabalho descontado e tem preferência em concursos públicos e promoções no emprego, além do direito de prisão especial em caso de crime comum até o final do julgamento.

Quando é publicada a lista de jurados?

• A lista, em regra, é sempre publicada na primeira quinzena de outubro. Este ano, o juiz Aluízio Pereira dos Santos, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, faz um alerta: os voluntários que se inscreverem para ser jurados não podem ter ligações familiares com antecedentes criminais nem presos – principalmente por homicídios.

O Júri é a expressão democrática da vontade do povo e decide em nome do povo, por meio de uma votação secreta e seu veredicto é soberano

Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional. O jurado representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela. Portanto, o Júri é a expressão democrática da vontade do povo, competindo aos que o integram agir de forma independente e magnânima, por meio de uma votação é secreta e seu veredicto é soberano, por isso é chamado de júri popular. 

Previsto na Constituição Federal do Brasil, no inciso XXXVIII, do art. 5º, a instituição do Tribunal do Júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e julga somente os crimes contra a vida, quando há intenção de matar, ou seja, os crimes dolosos. Quer na sua forma tentado ou consumados.

Vantagens de fazer parte do júri popular

Mesmo não remunerada, a função de jurado garante os benefícios previstos no Código de Processo Penal. Veja quais são os dez principais:

• Não ter desconto no salário por falta ao trabalho para comparecer às sessões do júri
• Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos
• Há concursos que usam o maior tempo na função de jurado como critério de desempate
• Para servidores, a função conta para desempate em promoções e pedidos de remoção
• Exercer a função de jurado constitui serviço público relevante
• Assumir a função estabelece, também, presunção de idoneidade moral
• Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo
• Benefícios acadêmicos, a critério da instituição de ensino
• Há universidades que usam o critério para desempatar vestibulares
• Repor aulas e provas perdidas durante o exercício da função

Quem pode fazer parte do corpo de jurados

De acordo com os artigos 436 a 446, do Código Processual Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos de notória idoneidade.

Os jurados nunca são escolhidos pela posição social que ocupam ou grau de instrução que possuem. Assim, nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

Segundo o artigo. 437, do CPP, estão isentos do serviço do júri: o presidente da República, os Ministros de Estado, governadores e seus respectivos secretários, membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal, os prefeitos Municipais, os magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, militares em serviço ativo, cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Como é constituído o Júri Popular

De modo geral, a Vara do Tribunal do Júri envia ofícios as empresas e instituições privadas e públicas (municipal, estadual ou federal), nos quais solicita que sejam indicados funcionários de idoneidade comprovada.

Entretanto, quem tiver interesse em ser jurado voluntário também poderá se inscrever no Tribunal do Júri. Para isso, precisa apresentar cópias da carteira de identidade e CPF, bem como Certidão Negativa Criminal e Atestado de Bons Antecedentes.

Desta lista, a cada três meses são sorteados 25 nomes que devem comparecer aos julgamentos do período. Essas pessoas são intimadas a estar no Fórum no dia da sessão. Desses 25, apenas 7 serão sorteados para compor o Conselho de Sentença, o grupo que ouve a acusação e a defesa para definir a culpa ou não do réu. O sorteio é feito sempre pouco antes do início do julgamento.

Enquanto não for encerrada a sessão de julgamento, os sete jurados ficam proibidos de conversar sobre o caso em questão ou sobre qualquer outro processo. Contudo, eles podem falar entre si sobre quaisquer outros assuntos. De igual modo, podem conversar com o juiz, escrivão ou oficial de justiça, caso tenham alguma solicitação a fazer.

Situações que um jurado pode ser impedido

O jurado é impedido de integrar um Júri específico quando for comprovado algum grau de parentesco entre elas e o juiz, o advogado, o promotor, o réu ou a vítima. Da mesma forma, não podem compor o mesmo júri marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

A cada jurado sorteado, o juiz pergunta ao promotor e ao advogado de defesa se o aceitam ou recusam. Durante a seleção dos jurados, o promotor e advogado de defesa têm direito a três recusas cada um e não precisam justificá-las.

Não se trata de regra, mas existem determinados entendimentos que se tornaram comuns e que integram a rotina dos júris. Por exemplo, se convencionou considerar nos meios jurídicos que os engenheiros são muitos rígidos em seus julgamentos, por isso a defesa costuma recusá-los. Além disso, religiosos seriam, teoricamente, mais propensos a absolver os réus, logo os promotores não costumam aceitá-los. Quando se trata de acusação de crime de estupro seguido de morte, raramente o advogado de defesa admite no Júri uma mulher, uma vez que – pelo menos na teoria -, tenderia a chocar-se mais com o crime do que um homem.

O que acontece se o jurado intimado se recusar?

A lei não garante ao jurado a prerrogativa de declinar da função, mas as pessoas podem tentar fazê-lo explicando ao juiz o que as impede de exercer a função. Caso a pessoa seja intimada para a função de jurado e não comparecer ao Tribunal poderá responder por crime de desobediência.

A recusa da prestação de serviço do júri pode implicar na perda de direitos políticos. Caso a negativa ao serviço do júri seja injustificada acarretará multa no valor de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Na hipótese de não poder exercer a função, é necessário que o jurado escolhido explique e justifique sua situação ao juiz que, em seguida, decidirá pela sua dispensa ou não. Perda de familiares, ser gestante e/ou lactante, possuir alguma deficiência física que prejudique a compreensão ou acompanhamento do julgamento, a exemplo da deficiência auditiva.

 Atribuições do jurado

Durante o julgamento, os sete jurados escolhidos são juízes de fato. Assim, podem, mais do que simplesmente ouvir as respostas de perguntas formuladas pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela defesa, indagar as testemunhas, requerer diligências e se utilizar de quaisquer recursos (inclusive tecnológicos) que promovam esclarecimentos e concorram a um juízo preciso a respeito da decisão a ser tomada.

Todas essas solicitações, contudo, precisam ser comunicadas ao juiz. A decisão dos jurados não precisa ser unânime e o voto é secreto. O Júri decide apenas se o réu deve ou não ir para a cadeia. O veredicto é dado através das respostas a um questionário sobre o processo, elaborado pelo magistrado. Nele, se pergunta, por exemplo, se o réu é o autor do crime, se a vítima morreu pelas razões apontadas nos laudos da perícia etc. Entretanto, sempre quem estipula a dosimetria (cálculo) da pena é o Juiz que preside a sessão.