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O adicional de insalubridade é direito fundamental irrenunciável. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inadmissível a exigência da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase/RS) de que o empregado faça opção entre o adicional de penosidade, instituído por norma interna, e o de insalubridade. Para a Turma, esse tipo de transação implica renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com manifesto prejuízo para Show
Top 1: Adicional de insalubridade para servidores públicos - Diego StefaniAutora: diegostefani.jusbrasil.com.br - 179 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Portanto, num contexto geral e em termos de direito constitucional ... senão o que é previsto em lei, de forma que para a concessão do referido adicional, ... ...
Top 2: Adicional de Periculosidade e Adicional de InsalubridadeAutora: nilzamestieri.jusbrasil.com.br - 173 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Diversos projetos de lei esperam sua aprovação e posterior regulamentação. O adicional de periculosidade é um direito constitucional, ou seja, ele está previsto ... ...
Top 3: CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ARTIGO 7º, INCISO XXIII) - SINESPAutora: sinesp.org.br - 211 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: 26 de mar. de 2017 — Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ... XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou ... ...
Top 4: Insalubridade dos servidores públicos: norma municipal e ... - Jus NavigandiAutora: jus.com.br - 186 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: 5 de out. de 2016 — Com intuito de resguardar um direito Constitucional, ... entre o direito ao adicional de insalubridade para o servidor público previsto na ... ...
Top 5: Adicional de Insalubridade e Periculosidade do servidor público ...Autora: jornalcontabil.com.br - 183 Avaliação
Descrição: O adicional de insalubridade e periculosidade é direito constitucional dos trabalhadores do regime celetista. Trata-se de uma compensação que a lei garante aos trabalhadores empregados com carteira assinada que expõem a vida ou a própria saúde a riscos. Mas como esse tipo de abono funciona com o funcionário público? Nesse artigo eu vou explicar como é tratada a questão da insalubridade e periculosidade do servidor, quem tem direito ao benefício e como comprovar.Be
Resultados de pesquisa correspondentes: 20 de ago. de 2019 — O adicional de insalubridade e periculosidade é direito constitucional dos trabalhadores do regime celetista. ...
Top 6: Adicional de insalubridade: conheça esse direito do trabalhador | DSGAutora: dsgadvogados.com.br - 158 Avaliação
Descrição: O direito a ter um trabalho saudável, que não gere nenhum tipo de prejuízo físico e mental ao trabalhador foi uma conquista conseguida a duras penas e que se iniciou com a Revolução Industrial, ganhando força ao longo dos anos. No Brasil, desde 1988, o direito a um trabalho que não gere riscos à saúde do trabalhador foi incluído na Constituição Federal. Assim, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança se tornou um dos direitos mais import
Resultados de pesquisa correspondentes: 1 de jun. de 2021 — Diferença entre insalubridade e periculosidade. A atividade insalubre é aquela que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõe os ... ...
Top 7: A remuneração do trabalhador e o adicional de insalubridade • Grupo ...Autora: asse.com.br - 155 Avaliação
Descrição: A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sem a pretensão de esgotar o tema, serão apontados argumentos que demonstram que, com o advento da Constituição Federal de 1988. I – Introdução. O presente artigo visa refletir sobre a base de cálculo do adicional a que faz jus o trabalhador quando exerce atividades insalubres.. Sem a pretensão de esgotar o tema, serão apontados argumentos que demonstram que, com o advento da Constituição Federal de 1988, não há como prevalecer o enten
Resultados de pesquisa correspondentes: E esta somente é concretizada quando respeitados os direitos fundamentais do ... na eliminação do agente insalubre, preferem pagar o adicional previsto em ... ...
Top 8: Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e ...Autora: tst.jus.br - 180 Avaliação
Descrição: O adicional de insalubridade é direito fundamental irrenunciável. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inadmissível a exigência da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase/RS) de que o empregado faça opção entre o adicional de penosidade, instituído por norma interna, e o de insalubridade. Para a Turma, esse tipo de transação implica renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com manifesto prejuízo para
Resultados de pesquisa correspondentes: 31 de ago. de 2018 — O adicional de insalubridade é direito fundamental irrenunciável. ... renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de ... ...
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Top 8 o adicional de insalubridade está previsto dentre os direitos constitucionais. 2022
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