Top 7 os embargos serao opostos no prazo de 10 dias 2022

Descrição: Previsto na Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), os Embargos de Declaração são uma importante espécie de recurso, que tem como objetivo a retificação de eventuais erros presentes nas decisões judiciais. Nesse sentido, eles permitem que o juízo profira decisões mais claras e objetivas, sem que restem dúvidas sobre a fundamentação. Entretanto, existe uma particularidade na contagem de prazo processual dos Embargos de Declaração em relação aos demais recursos. Por essa razão, a Legalcloud decidiu esclar

Descrição: 1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC 1.1. FUNDAMENTO LEGAL Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os