São direitos dos usuários da anatel no tocante a liberdade de escolha de sua prestadora; exceto:

26/05/2018 EPS: Alunos http://simulado.estacio.br/alunos/ 1/5 RESPONSABILIDADE CIVIL 10a aula Lupa Vídeo PPT MP3 Exercício: CCJ0050_EX_A10_201603421351_V4 26/05/2018 20:53:21 (Finalizada) Aluno(a): CÁSSIO CHARLES GOMES BORGES 2018.1 Disciplina: CCJ0050 - RESPONSABILIDADE CIVIL 201603421351 Ref.: 201606364230 1a Questão São direitos dos usuários da ANATEL no tocante a liberdade de escolha de sua prestadora; EXCETO: obter, mediante solicitação, a suspensão do serviço prestado; não há liberdade de escolha, mas a vinculação do cliente por escolha da operadora conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja; reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; resposta eficiente e pronta, pela prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços, pedidos de informação, consultas e correspondências; Explicação: A escolha deve ser livre do cliente, não podendo haver nenhuma forma de pressão por parte da ANTEL ou da prestadora de serviço Ref.: 201603613795 2a Questão (TRT5/2009) A respeito da responsabilidade civil, considere: I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Está correto o que se afirma SOMENTE em 26/05/2018 EPS: Alunos http://simulado.estacio.br/alunos/ 2/5 I e II. II e III. I. II. I e III. Explicação: Existe independência entre as esferas, por exemplo: o autor do dano pode ser absolvido na esfera criminal e mesmo assim ter o dever de indenizar na esfera cível. Ref.: 201603543664 3a Questão Com relação à mora é incorreto afirmar: é o retardamento no cumprimento de uma obrigação persistindo, todavia, a possibilidade de cumpri-la; a mora ex re ocorre quando a obrigação é positiva, líquida e tem termo certo para o cumprimento; na mora ex persona é indispensável a notificação do devedor; a mora será sempre do devedor; o devedor em mora responde pelo caso fortuito e a força maior se estes ocorrerem durante o atraso. Explicação: A mora é o atraso no cumprimento de alguma obrigação, desta forma pode recair sobre o credor ou o devedor, pois a ambos assiste obrigações ainda que diversas entre si. Ref.: 201606341706 4a Questão Acerca da ANATEL assinale a opção correta: Realizadas as reclamações, processos administrativos são instaurados e, dependendo do caso, a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas Para o melhor entendimento, a ANATEL não está subordinada a nenhum órgão de governo A ANATEL tem a capacidade de expedir normas operacionais e de serviço, como forma de regulamentar a atividade econômica fiscalizada a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), criada em 1997, promove o desenvolvimento das telecomunicações no país A ANATEL tem independência administrativa e financeira 26/05/2018 EPS: Alunos http://simulado.estacio.br/alunos/ 3/5 Explicação: A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é "regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil." A Agência é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Ref.: 201606364227 5a Questão À ANATEL compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, com especial atenção a alguns itens, EXCETO: implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções; compor apenas judiciamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações; reprimir infrações dos direitos dos usuários; expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; Explicação: A Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, em seu artigo 19, define as competências da ANATEL, a saber: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções; X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções; XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações; 26/05/2018 EPS: Alunos http://simulado.estacio.br/alunos/ 4/5 XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ref.: 201603545921 6a Questão (OAB Nacional 2009-II) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do predito, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes. O Código Civil consagra a responsabilidade