1. A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONSOLIDAÇÃO DA
DEMOCRACIA
THE PUBLIC POLITICAL COUNCILS' IMPORTANCE FOR FUNDAMENTAL
RIGHTS' EFFETIVATION AND DEMOCRACY'S CONSOLIDATION
Amanda Querino dos Santos Barbosa1
Mércia Miranda Vasconcellos Cunha2
RESUMO
O presente estudo objetiva analisar a importância da participação popular nos Conselhos de
Políticas Públicas nas decisões políticas e na elaboração de políticas públicas no contexto da
sociedade brasileira, para a consolidação da democracia, realizando a verdadeira soberania
popular. Os conselhos constituem um importante instrumento de consolidação da democracia
representativa e de controle de políticas públicas, especialmente desde a Constituição
Brasileira de 1988. São instâncias formais, situadas na esfera pública que permitem a
manifestação democrática a partir da participação ativa da sociedade no exercício de sua
cidadania, nos espaços de representação coletiva, contribuindo para transformações sociais,
bem como a realização dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Conselhos; democracia; participação popular.
ABSTRACT
The study aims to analyze the importance of popular participation in Public Policy Councils
in policy making and policy-making in the context of Brazilian society, for the consolidation
of democracy, realizing the true popular sovereignty. The boards are an important tool for
consolidation of representative democracy and the control of public policies, especially since
the 1988 Brazilian Constitution. Are formal, situated bodies in the public sphere that allow
democratic expression from the active participation of society in the exercise of their
citizenship in the spaces of collective representation, contributing to social transformation, as
well as the realization of fundamental rights.
Keywords: Councils; democracy; popular participation.
1
Bacharel em Direito pela Faculdade do Norte Pioneiro – Fanorpi; Secretária Executiva da Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina/PR. Membro dos Conselhos Municipais de
Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santo Antônio da Platina.
2
Doutoranda em Direito das Relações Sociais na Universidade Federal do Paraná – UFPR. Procuradora
do Estado do Paraná. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade do Norte Pioneiro – FANORPI.
2. INTRODUÇÃO
A presente pesquisa possui o objetivo de analisar a importância da garantia da
participação popular nas decisões políticas e na elaboração de políticas públicas no contexto
da sociedade brasileira, para a consolidação da democracia e efetivação dos direitos
fundamentais. Os conselhos constituem um importante instrumento de consolidação da
democracia representativa e de controle de políticas públicas, especialmente desde a
Constituição de 1988. São instâncias que permitem a manifestação democrática a partir da
participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, nos espaços de representação
coletiva, contribuindo para transformações sociais, bem como a realização dos direitos
fundamentais.
Tendo em vista a importância da democracia neste trabalho, sem a pretensão de
esgotar o tema, será realizada breve análise de seu surgimento, contexto brasileiro por ocasião
de sua instituição, bem como os mecanismos democráticos insertos na Constituição de 1988.
Ainda, será feita abordagem de uma das formas de participação da sociedade, fruto da
soberania popular, que tem grande relevância no controle social e na elaboração das políticas
públicas: Os Conselhos de Políticas Públicas.
O Controle Social é o controle exercido pela sociedade sobre o governo. Por mais
que a Administração Pública exista para atendimento do bem comum, muitas vezes, este
objetivo não é o prioritário dentro das gestões, daí a importância da sociedade civil, atingida
diretamente pelas atitudes da Administração Pública, acompanhar e fiscalizar as atividades
daqueles legitimados para “governar” em prol da sociedade.
1. Apontamentos históricos sobre a democracia
Originada das palavras gregas demos (povo) e kratos (poder), democracia significa
poder do povo. Nasceu na Grécia, mais especificamente, em Atenas, e constitui-se um sistema
de governo, forma de organização política baseada na legalidade, liberdade, igualdade,
pluralidade e participação. Não há democracia, pois, sem o respeito aos direitos e liberdades
fundamentais, decorrentes do respeito aos direitos humanos, uma vez que liberdade e
igualdade são princípios primários e, portanto, essenciais.
A história da democracia tem como primeiros teóricos Heródoto, Sólon, Heráclito,
Demócrito, Sócrates e Platão na Grécia antiga e Sêneca, Lucrécio e Cícero em Roma. Numa
definição literal, a palavra democracia vem do grego demos que quer dizer povo e kratein que
se traduz governo. O governo do povo, idealizado pelos gregos no Séc. VI a.c., como forma
3. política onde os governados participariam do governo, o governo do povo pelo povo3
. Desde
a antiguidade, a Democracia foi alvo de polêmica e controvérsias. Para Sócrates, a política
deveria ser exercida pelos sábios. Por outro lado, Protágoras afirmava que todos seriam
capazes de aprender sobre política4
. A democracia foi a forma de governo de gregos e
romanos durante muitos anos. Todavia foi perdendo espaço para outras formas de governo,
como a aristocracia e a monarquia.
Com as Revoluções do Século XVIII, houve um desejo de uma nova forma de
governo, que atendesse os anseios da população, a partir de então se disseminou novamente a
ideia da democracia como a forma de governo que vinha atender às necessidades da
população. Segundo Hans Kelsen, esta luta, liderada pela ascendente burguesia trazia a ideia
de que o futuro pertenceria a um governo feito pelo povo, era esta a esperança dos que
acreditavam no progresso. Ainda para o autor “a democracia é sobretudo um caminho: o da
progressão para a liberdade”5
. Montesquieu pontua que “quando, na república, o povo em
conjunto possui o poder soberano, trata-se de uma Democracia”6
. Contrapondo-se aos que
acreditavam na democracia, Rousseau traz em sua obra “O Contrato Social”, a ideia de que
nunca existiu e nem existirá democracia, pois é impossível à maioria dominar a minoria; o
filósofo ainda diz que um governo tão perfeito não serviria para seres humanos7
.
Em entrevista ao professor Ricardo Marcelo Fonseca da Universidade Federal do
Paraná, o ilustre professor Pietro Costa, relata que a democracia é, em síntese, a necessidade
que cada um de nós tem de não ser objeto passivo do governo alheio, de ter vez e ser
reconhecido como sujeito ativo, responsável, em condições de relativa igualdade com os
outros. Para o autor, a democracia é um longo percurso que se desencadeia com a Revolução
Francesa e se cumpre em tempos diversos segundo cada país, pois nada é garantido na
democracia, e o sistema da liberdade está perenemente em risco8
.
2. Formas de democracia
3
KELSEN, Hans. 1881-1973. A Democracia/Hans Kelsen.2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.p
137.
4
ALVES, Fernando de Brito. Constituição e participação popular: a construção histórico-discursiva do
conteúdo jurídico-político da democracia como direito fundamental./ Fernando de Brito Alves./ Curitiba: Juruá,
2013. p33.
5
KELSEN, op. cit., p.139
6
MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. Tradução de Cristina Marachco.
3. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p.19.
7
ROUSSEAU, Jean-Jacques, 1712-1778. O contrato social/ Jeaan Jacques Rousseau; [tradução Antônio
de Pádua Danesi]. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.p. 96.
8
Entrevista disponível em http://www.youtube.com/watch?v=lFEf43vi5s8 em 20/09/2013.
4. A democracia pode ser exercida de diversas maneiras sem que seja perdida sua
característica principal: a de que o povo é o soberano neste sistema. A democracia direta tem
seu berço na Grécia, mais especificamente em Atenas, onde o povo, que desconhecia a vida
civil, reunia-se na praça para discutir os assuntos de relevância para a vida dos gregos9
. As
antigas cidades gregas deveriam ter um Ágora, considerado pelos gregos o grande recinto da
nação, onde os cidadãos se congregavam, e lá exerciam o Poder Político. O Ágora na cidade
grega equivale ao parlamento nos tempos modernos. Os gregos se devotavam por inteiro à
coisa pública, deliberavam com ardor as questões do Estado, como se pode observar na
definição de José de Alencar citado por Paulo Bonavides:
A praça representava o grande recinto da nação: diariamente o povo concorria ao
comício; cada cidadão era orador, quando preciso. Ali discutiam-se todas as
questões do Estado, nomeavam-se generais, julgavam-se crimes. Funcionava a
demos indistintamente como assembleia, conselho ou tribunal: concentravam em si
os três poderes legislativo, executivo e judicial10
.
Os cidadãos deliberavam sobre todas as questões do Estado, ou seja exerciam
controle e soberania legislativa, executiva e judicial e os gregos se orgulhavam do seu regime
político, como se percebe no discurso de Péricles:
Nosso regime político – disse Péricles – é a democracia e assim se chama porque
busca a utilidade do maior número e não a vantagem de alguns. Todos somos iguais
perante a lei, e quando a república outorga honrarias o faz para recompensar virtudes
e não para consagrar privilégios. Nossa cidade se acha aberta a todos os homens.
Nenhuma lei proíbe nela a entrada de estrangeiros, nem os priva de nossas
instituições, nem de nossos espetáculos; nada há em Atenas oculto e permite-se a
todos que vejam e aprendam nela o que bem quiserem, sem esconder-lhes sequer
aquelas coisas, cujo conhecimento possa ser de proveito para os nossos inimigos,
porquanto confiamos para vencer, não em preparativos misteriosos, nem em ardis e
estratagemas, senão em nosso valor e em nossa inteligência11
.
Embora os gregos tivessem orgulho de seu regime “democrático”, uma corrente de
pensadores defende a posição de que não houve na Grécia uma democracia verdadeira, mas
sim uma aristocracia democrática, pois as condições que permitiram à Grécia o
funcionamento da “Democracia Direta” foram o fato de a base social ser escrava, o que
permitia que os homens se importassem diretamente com a política12
. Além disto, não eram
todos os gregos que eram considerados cidadãos, o que reduzia o número de membros que
participavam efetivamente das decisões da vida política da Grécia, não eram considerados
9
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editores.2004, p. 268.
10
BONAVIDES, op. cit., p..270.
11
Id., Ibid., p. 272.
12
Id., Ibid., p.269.
5. cidadãos as mulheres, os escravos, os estrangeiros, que eram excluídos do processo
democrático.
Há uma crítica, ainda, no sentido de que a igualdade dos gregos era somente abstrata,
pois embora os homens fossem igualados politicamente, havia uma grande diferença material
entre eles, já que não haviam projetos para alteração no sistema de distribuição de renda, o
que impossibilitava, também, que os escravos adquirissem o status de cidadão. Todavia, por
mais discriminatório que tenha sido o modelo grego de democracia direta, deve-se atribuir a
ela o devido valor, pois foi um marco histórico da democracia. A Grécia deixou um legado
valoroso, pois instituiu a ideia de igualdade, liberdade e participação no poder e conforme
leciona Marilena Chauí abriu caminho para se criar, ampliar e exigir socialmente tais direitos,
em tempos futuros, através da práxis humana13
.
Indireta ou representativa é o modelo em que o povo se expressa por meio da eleição
de representantes e não diretamente. Pioneiro nas teorias da democracia moderna,
Montesquieu entendia que o povo era péssimo para governar, mas era admirável quando
escolhia seus representantes e por isto precisavam de representantes que iriam decidir e querer
em nome do povo14
.Em sua crítica à democracia representativa, Rousseau prega a ideia de
que, neste modelo, o homem só é livre no momento que vai às urnas depositar o seu voto,
pois a soberania é inalienável, para o autor, a soberania, sendo apenas exercício da vontade
geral, nunca pode alienar-se, e que o soberano, não passando de um ser coletivo, só pode ser
representado por si mesmo15
. Para os opositores, não haveria, no Estado Moderno,
possibilidade de retomar a democracia direta, por conta da complexidade social, a extensão e
a densidade demográfica do Estado Moderno. A democracia indireta ou representativa é
necessária e manifesta-se através da eleição de seus representantes, ou seja, o povo não pode
exercê-la diretamente, mas apenas através de seus representantes16
. Paulo Bonavides sintetiza
democracia representativa com a nobre frase: “O poder é do povo, mas o governo é dos
representantes em nome do povo: eis aí a essência da democracia representativa”17
.
A democracia semidireta é uma forma de democracia que altera os modelos clássicos
de democracia representativa, para que ela possa se aproximar da democracia direta, ou seja, o
sistema de governo é o da representação política, todavia, o povo pode intervir em alguns
13
CHAUI, Marilena. Cultura e democracia: o discurso competente e outras falas. São Paulo: Cortez,
2011, p.504 .
14
BONAVIDES, op. cit., p. 272.
15
ROUSSEAU, op. cit., p. 33.
16
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 6ª ed. São Paulo: Celso
Bastos Editora, 2004. p.139.
17
BONAVIDES, op. cit., p. 272.
6. casos. Com o Estado Moderno, verificou-se a impossibilidade de manter a forma de
democracia direta pensada anteriormente, pois os cidadãos não são somente cidadãos políticos
como na Grécia, além disto, as cidades são mais numerosas, o que dificultaria o bom
andamento do processo democrático. Todavia percebeu-se que seria possível firmar um
meio-termo entre a democracia direta dos antigos e a democracia representativa dos
modernos:
Com a democracia semidireta, a soberania está com o povo, e o governo, mediante o
qual essa soberania se comunica ou exerce, pertence por igual ao elemento popular
nas minadas instituições, como o referendum, a iniciativa, o veto e o direito de
revogação, fazem efetiva a interação do povo, garantem-lhe um poder de decisão de
última instância, supremo, definitivo, incontrastável18
.
Como se pode ver, na democracia semidireta, o povo além de eleger representantes,
também legisla, é colaborador jurídico e é indispensável para determinados atos.
3. A democracia no Brasil
A maioria das Constituições brasileiras trouxe, ainda que de maneira tímida, o ideal
de democracia até que se chega à Constituição de 1988 que define a democracia como forma
de Estado, trazendo no preâmbulo, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito,
consagrando assim a soberania popular. Ao analisar as Constituições brasileiras percebem-se
referências à democracia desde a primeira. Sobre o tema, o professor Fernando de Brito
Alves19
faz uma síntese de como a democracia apareceu nas Constituições brasileiras.
A Constituição Imperial de 1824, em seu art. 3º, estabeleceu que o governo brasileiro
tivesse feições de uma monarquia constitucional hereditária, mas seria ao mesmo tempo,
representativo, característica esta de uma democracia formal. Em 1891, a Constituição da
República no seu preâmbulo traz claramente a ideia de um regime liberal e democrático,
opondo-se ao modelo monárquico da Constituição anterior. A Constituição de 1934 segue a
linha da anterior, na intenção de organizar um regime democrático. Esta Constituição fez
referência à democracia indireta, criou inovação classista, possibilitou ampliação nos critérios
para que as pessoas pudessem se alistar, reduzindo a maioridade eleitoral para 18 anos e
possibilitando também o alistamento de mulheres.
A Constituição republicana de 1937 manteve o regime democrático, todavia trouxe
um grande desequilíbrio entre os poderes do Estado, na verdade houve nessa época um
autoritarismo no regime instalado. A partir da Constituição de 1946, os avanços democráticos
18
Id. Ibid. p.275.
19
ALVES, op. cit. p. 38-41.
7. foram notáveis, o desejo de substancialmente alcançar a democracia e o tratamento desta
como direito fundamental foram garantidos na Carta Magna. Em 1967, foi promulgada nova
Constituição, que da mesma forma que as anteriores estabeleceu o regime democrático
representativo.
Eis que, finalmente, no meio de um contexto histórico marcado por regimes
autoritários, eleições indiretas20
e inexistência de partidos políticos e liberdades individuais
surge a Constituição de 1988, conhecida como “Cidadã” que adotou a democracia como
regime político e já em seu art. 1º, deixou explícito que o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes ou diretamente, ou seja, houve uma mistura entre elementos da
democracia direta e indireta. Havia a convicção de que o reestabelecimento da democracia era
a condição para a resolução dos problemas e foi um movimento de revolta geral que integrou
em um mesmo desejo pessoas antes excluídas das discussões político-sociais do país:
Os moradores das periferias, das favelas, cortiços e outros submundos saem da
penumbra e das páginas policiais para se tornarem os depositários das esperanças de
ser novos atores históricos, sujeitos de processos de libertação e de transformação
social21
.
3.1. A democracia prevista na Constituição brasileira de 1988
A Constituição brasileira, promulgada em cinco de outubro de 1988, estabeleceu o
Estado Democrático de Direito e trouxe instrumentos inovadores de garantias de Direitos
Fundamentais e formas de participação popular. O art. 1º da referida carta magna, afirma que
a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e como
consequência que a soberania está com o povo: “Todo poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” 22
. Neste
sentido, fica assegurado aos brasileiros o poder soberano o que esclarece que a titularidade
dos mandatos no executivo ou no legislativo só será legítima se expressar a vontade
popular.O art. 1º da Constituição trouxe também como fundamento do Estado o pluralismo
20
Em 1984, milhares de brasileiros se organizaram e foram às ruas buscando restabelecer a democracia
no Brasil, por meio de eleições diretas para a Presidência da República. O movimento, que teve início em São
Paulo, alcançou rapidamente grande dimensão, levando em conta o grande número de pessoas que compareciam
às manifestações.Nos anos de 1985-1988, o movimento pela Constituinte tomou conta da população. As leis da
nação estavam defasadas com relação ao desenvolvimento econômico ocorrido após 1967, data da Constituição
vigente. A Constituinte mobilizou diversos setores da sociedade civil, mas foram as elites que mais se
organizaram e que tiveram destaque no movimento, que foi se organizando, criando força e se tornando um
marco para a história da democracia brasileira.
21
GOHN, op. cit. p. 114.
22
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Texto
Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições
Técnicas, 2008. p.8.
8. político, demonstrando a preocupação da Constituinte em garantir a ampla participação
popular nos destinos políticos do país. O Estado Democrático de Direito significa a exigência
de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como
o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, a fim de garantir-se
o respeito à soberania popular.
Alexandre de Moraes analisa o modelo de democracia do Estado brasileiro:
Como é possível verificar, a partir do Direito Constitucional comparado,
modernamente a soberania popular é exercida em regra por meio da Democracia
representativa, sem, contudo descuidar-se da Democracia participativa, uma vez que
são vários os mecanismos de participação mais intensa do cidadão nas decisões
governamentais (plebiscito, referendo, iniciativa popular), bem como são
consagrados mecanismos que favorecem a existência de vários grupos de pressão
(direito de reunião, direito de associação, direito de petição, direito de
sindicalização)23
.
Neste sentido, ressalta-se a importância de que a representação política não seja
meramente formal, mas autêntica, o que exige intensa e efetiva participação popular nas
decisões governamentais. É necessário interesse pelos cidadãos para que a democracia
representativa não resulte em regimes autoritários como alude Damo Dallari, citado por
Alexandre de Moraes:
Se o povo não tem participação direta nas decisões políticas, e se, além disso, não se
interessa pela escolha dos que irão decidir em seu nome, isso parece significar que o
povo não deseja viver em regime democrático, preferindo submeter-se ao governo
de um grupo que atinja os postos políticos por outros meios que não as eleições24
.
Portanto, a Constituição brasileira de 1988 trouxe diversas formas de exercício da
soberania popular, de maneira direta ou representativa. Cabe a cada cidadão conscientizar-se
da importância de se utilizar desses meios para realizar o controle social, motivar a
participação popular e para se valer de seu direito da soberania, fundamental na Efetivação do
Estado Democrático de Direito.
4. As formas de participação popular
Além de garantir do art.1º, que o poder emana do povo, a Constituição durante o seu
texto, fez a previsão de várias formas, pelas quais os cidadãos podem exercer essa
prerrogativa, dentre as quais se destaca: o Orçamento Participativo, as Audiências Públicas, a
Iniciativa Popular, os Plebiscitos e Referendos e os Conselhos de Políticas Públicas.
23
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional /
Alexandre de Moraes. 7. Ed. atualizada até a EC nº 55/2007. São Paulo: Atlas, 2007.p. 65.
24
Id. Ibid., loc. cit.
9. 4.1. Orçamento participativo
O orçamento participativo é um mecanismo eficaz de exercício da democracia, onde
a população decide, a cada ano, as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem
realizados. Está previsto, no Estatuto das Cidades, como instrumento de política urbana, Lei
10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e
estabelece a forma democrática para a gestão das cidades, como se percebe no art. 2º que trata
das diretrizes da política urbana:
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
I - (...)
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;25
A previsão da participação popular no orçamento é fundamental para que os
cidadãos se motivem a participar do processo político do município. É o momento onde a
população também fica comprometida, pois auxilia no desenvolvimento do planejamento da
cidade e consequentemente está sendo responsável pela destinação de recursos públicos,
atitude esta que precisa ser realizada de forma consciente. A capital do Rio Grande do Sul,
Porto Alegre, foi pioneira na implementação do Orçamento Participativo como resultado da
pressão de movimentos populares para participarem das decisões políticas.Os resultados da
implementação do Orçamento Participativo foram tão positivos que a “Administração
Popular” de Porto Alegre foi escolhida pelas Nações Unidas como uma das 40 inovações
urbanas de todo o mundo, para ser apresentada na Conferência Mundial das Nações Unidas
sobre Assentamentos Humanos – Habitat II, que teve lugar em Istambul em junho de 199626
.
Segundo o doutrinador Boaventura de Souza Santos, o orçamento participativo é
uma estrutura e um processo baseado em três princípios, que juntos funcionam como
mecanismos ou canais de participação popular, quer sejam: a isonomia entre todos os
cidadãos e instituições; o regimento determinado pelos próprios participantes; os recursos
distribuídos seguindo critérios gerais, substantivos, estabelecidos pelas instituições
participativas com vista a definir prioridades e critérios técnicos, como a viabilidade
25
BRASIL. Lei nº 10 257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, 10 de julho de 2001.
26
SANTOS, Boaventura de Souza. Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia
participativa/ Boaventura de Souza Santos, organizador. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. p.460.
10. econômica, que serão definidos pelo Executivo e pelas normas jurídicas pertinentes27
. Ao
participar ativamente da administração, os cidadãos sentem-se mais comprometidos, o que só
traz benefícios, pois assim participarão realmente da administração, garantindo uma melhor
distribuição de renda, uma efetiva fiscalização das obras públicas, a prevenção do desvio do
emprego do recurso público em investimentos que não tenham a devida relevância social, ou
seja a essência da democracia será vista, pois o governo do povo para atender os anseios do
povo é o que realmente acontece no orçamento participativo, neste sentido leciona o professor
Fernando de Brito Alves:
Existem indicativos que o orçamento participativo é capaz de gerar um círculo
virtuoso mediante o qual o aumento da capacidade de investimento do poder público
está associado à gestão democrática dos recursos arrecadados. Isso significa que, de
alguma forma, quando as populações locais participam ativamente da distribuição
dos recursos elas contribuem mais de acordo com uma lógica de justiça
redistributiva28
.
Infelizmente, mesmo nos locais onde funciona o orçamento participativo, as camadas
mais pobres da população ainda não participam da dinâmica, todavia há de se reconhecer que
esta forma de se planejar ainda é muito mais eficaz do que as técnicas de gabinete, ainda
muito utilizadas na elaboração de orçamentos públicos.
4.2. Audiências públicas
As audiências públicas são uma forma de participação popular prevista na
Constituição de 1988, como atribuição das Comissões do Congresso Nacional, ou de suas
casas, observadas as matérias de sua competência. São um instrumento que visa garantir a
legitimidade e a transparência no processo de tomada de decisões administrativas ou
legislativas, através do qual a autoridade competente, compartilha os projetos com as pessoas
que venham a sofrer os reflexos das decisões a serem tomadas.Com este processo a população
pode ter acesso ao planejamento da Administração Pública, podendo se manifestar quando
julgar pertinente, antes que ocorram os atos administrativos. As opiniões manifestadas em
audiência pública não tem caráter deliberativo, mas consultivo, todavia a administração deve
analisá-las quando da tomada de decisões.
Para o autor Diogo Figueiredo Moreira Neto, citado por Evanna Soares, as
audiências públicas são:
27
Id. Ibid. p.467.
28
ALVES, op. cit., p. 210.
11. Um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais
determinados, visando à legitimação administrativa, formalmente disciplinada em
lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que
possam conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação conceitual
29
.
Embora tenham caráter apenas consultivo, a partir do momento em que a sociedade
civil se organiza e demonstra quais são as suas necessidades, a Administração Pública
indiretamente fica “obrigada”, senão a atender todos os anseios, ao menos nos atos
discricionários priorizar as necessidades da população. Quem mais se beneficia com as
audiências públicas são os próprios cidadãos, pois o fundamento da realização destas consiste
no interesse público da produção de atos legítimos. Por outro lado se bem utilizado o
mecanismo, a Administração Pública também terá benefícios, pois suas decisões serão menos
suscetíveis a críticas e a acusações de que seus atos que não visam o bem estar da
comunidade.
As audiências públicas encontram seu principal fundamento na Constituição Federal,
no art. 1º, que prevê a soberania popular. Neste mecanismo a democracia é exercida
diretamente, visto que o cidadão pessoalmente ou por organizações sociais representativas
tem a oportunidade de apresentar propostas, tomar ciência de fatos, ações estratégicas,
planejamento e prestação de contas, ou ainda, reivindicar direitos30
. O principal requisito para
que seja designada uma audiência pública é a relevância da questão, entendida como a
importância e o interesse coletivo, a exemplo de questões que envolvem o meio ambiente. A
autoridade responsável pelo ato que deve determinar a relevância da questão e se for o caso de
audiência pública. A administração deve garantir que esta seja um momento de efetiva
democracia, prezando-se pela oralidade e debates, caracterizando assim um mecanismo de
participação popular e controle.
Segundo Alves, a doutrina constitucional pouco tem se importado com essa técnica
de participação popular:
É de se registrar que a doutrina constitucional pouco tem se importado com esta
técnica, que ordinariamente encontra-se associada ao processo legislativo, por força
da própria Constituição, e por isso é um instrumento de mitigação do princípio
agregativo, para a introdução de técnicas de democracia deliberativa e participação
direta dos cidadãos31
.
29
SOARES, Evanna. A audiência pública no processo administrativo. Disponível em
http://jus.com.br/artigos/3145. Acesso em 23 de setembro de 2013.
30
ALVES, op. cit., p. 213.
31
Id. Ibid. op. cit., p. 212.
12. A audiência pública resulta em uma concepção nova de povo/ multidão e do seu
papel, isso porque não se trata de mera consulta, mas, da possibilidade de interferência
positiva que decorre do seu empoderamento e da recuperação do seu poder de agenda.
4.3. Iniciativa Popular
A iniciativa popular é o instituto em que o povo participa da primeira etapa do
processo legislativo. É a manifestação direta do povo na elaboração das leis, ordinárias ou
complementares, funcionando como uma alternativa constitucional para exercício direto da
democracia. A possibilidade de iniciativa popular está prevista na Constituição Federal de
1988 primeiramente, no art.. 14, que define as formas de exercício da soberania popular:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular32
.
O art. 61 da referida carta magna, que trata do Processo Legislativo, também faz
alusão ao instituto:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição33
.
Com este dispositivo, a Constituição consagrou aos brasileiros a prerrogativa
de participar ativamente do processo legislativo, todavia, a Constituição “reservou” algumas
matérias para serem de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, constantes do §1º do art.
61:
Art. 61 (...)
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
32
BRASIL, op. cit.
33
Id. Ibid., op. cit.
13. d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva34
.
Além de reservar algumas matérias, a Constituição estabeleceu critérios bastante
rígidos para os Projetos de leis de iniciativa popular:
Art. 61 (...)
§ 1º (...)
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles.
A quantidade de assinaturas exigidas para apresentação do projeto é tema de
divergência entre a doutrina e a população. Por um lado, ao exigir esse número, a
Constituição acaba por excluir certa camada da população, pois somente os movimentos ou
entidades que estiverem organizadas terão a possibilidade de conseguir cumprir esses
requisitos para apresentação do projeto. Em contrapartida se não fosse exigido esse quórum e
a diversidade dos Estados, haveria o risco de serem apresentados muitos projetos com
interesses apenas regionais, o que também não era a intenção da Constituinte ao prever esse
mecanismo.
Dalmo de Abreu Dallari valoriza o processo e a manifestação que motivam o cidadão
a discutir as questões políticas e darem a sua anuência ou não a projetos que podem alterar ou
criar legislações de interesse público. Para o doutrinador, embora o número de assinaturas a
serem colhidas seja grande, ele é possível:
Não é número fácil de ser conseguido, mas também não é exageradamente difícil,
devendo-se ainda considerar que todo trabalho de coleta de assinaturas terá um
efeito mobilizador e conscientizador, provocando o debate de assuntos de interesse
público35
.
Não obstante haja previsão da Iniciativa Popular na Constituição desde 1988, até
hoje existem somente quatro projetos de leis que foram aprovados por esta iniciativa: Lei nº
8930/94, que tipificou os crimes hediondos; Lei 9840/99, que pune a captação ilícita de
sufrágio; Lei 11.124/05, que cria o Fundo Nacional de Habitação Popular e a Lei
34
BRASIL, op. cit.
35
DALLARI, Dalmo de Abreu. A participação popular e suas conquistas. In: Cidadão constituinte: a saga
das emendas populares. Coord. Carlos Michiles et al. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, cit.p.378.
14. Complementar nº 135/10, também conhecida como Lei Ficha Limpa. Recentemente foi
aprovado no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2011, apelidada de
“PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR”, apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg. A
PEC acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a
redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à
Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei
respectivos.
A proposta estabelece que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação
à Câmara dos Deputados de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição com o apoio
de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição
geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos,
distribuídos por um terço, ou mais, das unidades federadas, com um mínimo de um décimo
por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.36
A proposta foi aprovada pelo
Senado no dia 10 de julho de 2013 e foi remetida à Câmara dos Deputados. Aprovada ou não
a PEC, vale ressaltar que a iniciativa popular, embora exija requisitos bastante rígidos é uma
forma importante de participação popular.
4.4 Plebiscitos e Referendos
A Constituição Federal traz, expressamente, formas de exercício da soberania
popular de maneira direta, através da realização de consultas populares, mediante plebiscitos e
referendos, que diferem basicamente em virtude do momento de suas realizações. O
plebiscito, previsto no inciso I, art. 2º da Constituição Federal, consiste em uma consulta à
opinião pública para decidir questão política ou institucional, não necessariamente de caráter
normativo. A consulta é realizada previamente à formulação legislativa, autorizando ou não a
concretização da medida em questão.
Já o referendo, previsto no inciso II, art. 2º da Constituição Federal, é um processo de
manifestação do eleitorado constitutivo da própria norma, e possui regras muitos variáveis,
dependendo do seu significado jurídico e da matéria por ele tratada, dessa forma, quanto à
matéria, ele pode ser geral ou especial, dependendo da matéria, o referendo será facultativo,
obrigatório, ou terá sua iniciativa reservada a determinados sujeitos políticos37
.
36
Senado Federal, disponível em
:http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99067, acesso em 24/09/2013.
37
ALVES, op. cit., p. 220.
15. A Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998, regulamentou a execução dos plebiscitos
e referendos, prevendo no art. 2º, §1º que o plebiscito é convocado com anterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha
submetido. O art. 2º, §2º da referida lei, esclarece que o referendo é convocado com
posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação
ou rejeição.
Sobre tais institutos José Afonso da Silva ensina:
O plebiscito é também uma consulta popular, semelhante ai referendo; difere deste
no fato de que visa a decidir previamente uma questão política ou institucional, antes
de sua formulação legislativa, ao passo que o referendo versa sobre aprovação de
textos de projeto de lei ou de emenda constitucional, já aprovados; o referendo
ratifica (confirma) ou rejeita o projeto aprovado; o plebiscito autoriza a formulação
da medida requerida; alguma vez fala-se em referendo consultivo no sentido de
plebiscito, o que não é correto. O plebiscito está previsto no art. 14, I, podendo ser
utilizado pelo Congresso Nacional nos casos que este decidir seja conveniente, mas
já também indicado em casos específicos, para a formação de novos Estados e de
novos Municípios (art. 18, §§ 3º e 4º)38
.
Pelo que se depreende, tanto o plebiscito quanto o referendo são hipóteses de
consulta popular, forma de participação direta da população, e que somente serão utilizadas
por discricionariedade do Congresso Nacional. Entretanto, conforme o supracitado
doutrinador afirma, há hipóteses em que o próprio mandamento constitucional impõe a
obrigatoriedade da consulta prévia. Para que seja possível a incorporação, subdivisão ou
desmembramento dos Estados há necessidade, antes da aprovação pelo Congresso Nacional
de lei complementar, da aprovação pela população interessada. De igual forma, para que seja
possível a criação, incorporação ou fusão de Municípios, será necessária a consulta prévia aos
cidadãos dos Municípios envolvidos.
Ilustrando a aplicabilidade do dispositivo supracitado, recentemente, o Brasil
acompanhou o plebiscito que consultou a população do Estado do Pará sobre o seu
desmembramento. Vale ressaltar que nesta oportunidade, a voxpopuli39
decidiu pela
manutenção da forma federativa atual. É preciso destacar que o referendo ou plebiscito serão
convocados por meio de Decreto Legislativo, proposto por no mínimo 1/3 dos membros do
Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, inteligência do art. 3º da Lei 9.709/98. Em que
pese a regulamentação da consulta popular ter se dado em 1998, efetivamente, o referendo
tem aplicação recente no contexto político brasileiro. O primeiro referendo de que o povo
brasileiro participou se deu com Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, ocasião em
38
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores,
2004.
39
Voz do Povo
16. que o povo se manifestou pela possibilidade do comércio de armas de fogo40
. Desta forma, é
notável a importância dos referidos institutos, pois são uma forma de consulta direta da
opinião popular, em matérias de grande relevância para a sociedade.
4.5. Conselhos de Políticas Públicas
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, principalmente a partir dos
anos 1990, a sociedade civil tem sido chamada a participar de um conjunto de novos espaços
de deliberação e gestão das Políticas Públicas. Os Conselhos de Políticas Públicas são canais
de participação que articulam representantes da população e membros do poder público
estatal em práticas que dizem respeito à gestão de bens públicos.Os Conselhos constituem,
neste novo milênio, a principal novidade em termos de políticas públicas. Para a autora Maria
da Glória Gohn, os conselhos:
São agentes de inovação e espaço de negociação dos conflitos. Entretanto, há uma
longa história e um acirrado debate na trajetória dos conselhos envolvendo questões
relacionadas com participação, formas de governo e representatividade, natureza da
esfera pública, divisão de poder local, regional, nacional e global, além de temas
mais abrangentes que configuram o cenário em que os conselhos de desenvolvem,
como o próprio sistema da democracia e os condicionantes políticos econômicos que
influenciam as gestões públicas41
.
A Constituição de 1988 redefiniu a posição e função dos conselhos a partir de uma
nova arquitetura jurídico-política que conferiu a estes, maior legitimidade, força e
permanência. Os Conselhos apresentam-se como peças centrais no processo de reestruturação
das políticas, atuando como “ponte” de interação entre o governo e a sociedade civil, na
gestão de políticas públicas ou programas. Eles possuem autonomia normativa e são
legitimados pelos novos princípios constitucionais da participação e da descentralização
político-administrativa. Tornaram-se referência, pois alguns deles foram definidos pela
Constituição de 1988 como obrigatórios, em vários âmbitos de definição das políticas são
indispensáveis para aprovação de contas e repasse de recursos federais para Estados e
Municípios.
Os Conselhos devem ter composição paritária, ou seja, as organizações da sociedade
civil e as agências do Estado, possuidores muitas vezes de interesses distintos e algumas
vezes antagônicos, devem se fazer representar, pois os conselhos são espaços democráticos
40
BRASIL. Lei 10.826. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinam, define crimes e dá outras providências. Brasília, 22/12/2003.
41
GOHN, Maria da Glória. Conselhos Gestores e participação sociopolítica/ Maria da Glória Gohn.
2.ed. São Paulo, Cortez, 2003. p.7.
17. para expressão da verdade e a prevalência dos interesses da maior parte da sociedade. Têm o
caráter público e deliberativo, devendo funcionar como instâncias deliberativas com
competência legal para formular políticas e fiscalizar a sua implementação, garantindo assim
a democratização da gestão.
5. Participação e controle social
O Controle Social é o controle exercido pela sociedade sobre o governo. Por mais
que a Administração Pública exista para atendimento do bem comum, muitas vezes, este
objetivo não é o prioritário dentro das gestões, daí a importância da sociedade civil, atingida
diretamente pelas atitudes da Administração Pública, acompanhar e fiscalizar as atividades
daqueles legitimados para “governar” em prol da sociedade. Nas palavras de Nogueira:
A política democrática dispõe-se a criar condições – institucionais, políticas e
associativas – para queos cidadãos organizados controlem seus governos e
participem deles, cobrem responsabilidadesdos diferentes atores do jogo social e
ponham em curso processos ampliados de deliberação, demodo que se viabilizem
lutas e discussões públicas em torno de como viver, do como governador edo como
conviver. [...] Cidadãos ativos são, portanto, personagens vitais da democracia,
devendoser, por isso, constantemente 'criados' e 'organizados' (pela educação, pelo
debate público, pelamultiplicação de espaços institucionais de discussão e
deliberação)42
.
Nesse sentido o controle social é mais que direito, é função do cidadão do Estado
Democrático de Direito que tem a soberania garantida pela Constituição e com isso a missão
de participar da Administração Pública. Para a autora Maria da Glória Gohn, a participação é
uma lente que possibilita um olhar ampliado para a história e neste olhar, observa-se as
questões envolvidas no universo da participação:
O entendimento dos processos de participação da sociedade civil e sua presença nas
políticas públicas nos conduz ao entendimento do processo de democratização da
sociedade brasileira; o resgate dos processos de participação leva-nos, portanto, às
lutas da sociedade por acesso aos direitos sociais e à cidadania. Nesse sentido a
participação é, também, luta por melhores condições de vida e pelos benefícios da
civilização43
.
Assim a participação se faz necessária para que haja um controle social das
atividades da Administração, visando a diminuição das diferenças e uma distribuição dos
investimentos para a área de Políticas Públicas na intenção de diminuir as desigualdades e
42
NOGUEIRA, Marco Aurélio. Um estado para a sociedade civil. 3.ed. São Paulo: Cortez, 2011. p.94-
95.
43
GOHN, op. cit., p. 14.
18. propiciar uma vida mais digna a uma grande camada excluída da sociedade, como leciona
Gohn:
Numa sociedade terrivelmente segmentada e fragmentada, onde as diferenças sociais
são marcantes, onde há fome e miséria, ao lado do luxo e da ostentação, e o mundo
do consumo impera como valor básico da estruturação da vida das pessoas, o fato
delas reivindicarem o direito a ter direitos, sobre tufo aquilo que a sociedade oferece
para apenas alguns, e o fato do ressurgimento de campanhas de solidariedade, são
fatos históricos, marcantes e promissores44
.
A autora ainda destaca o fato de que aqueles que se unem para lutar por melhorias e
controlar o poder público, não precisam necessariamente ser iguais em todos os aspectos de
suas lutas:
A participação política dos cidadãos se dá na esfera dos iguais. Ainda que haja
diferenças de classes entre os participantes de um movimento ou ação coletiva e
interesses diferentes quanto a fim a serem atingidos, é na condição carente de um
direito social, ou de um tratamento discriminatório que se estabelece a relação de
reciprocidade interna dos movimentos45
.
Eis a essência da participação social, caracterizada pela solidariedade, pois
ainda que existam diferenças entre os participantes, eles se unem para a efetivação dos
direitos sociais que lhe carecem, e então já não há mais diferenças entre eles, independente da
bandeira que levam consigo. A partir do momento que a sociedade se organiza para controlar
e participar da gestão do Estado, esta é a sua única bandeira, a da efetivação do Estado
Democrático de Direito.
5.1. Conselhos gestores
Os conselhos gestores são instrumentos importantes da participação da sociedade,
fruto da soberania popular, que tem grande relevância na elaboração das políticas públicas.
Cumpre analisar que existem diversas nomenclaturas para tais conselhos, sendo as mais
utilizadas: "conselhos gestores", "conselhos setoriais", “conselhos temáticos
institucionalizados”, "conselhos institucionalizados", "conselhos de políticas" "conselhos de
políticas públicas", "conselhos gestores de políticas públicas", "conselhos controladores ou de
controle de políticas públicas, "conselhos de direitos", ou simplesmente "conselhos", que
aparecem na legislação infraconstitucional de forma alternada, pois inexiste precisão
terminológica quanto ao instituto.
Com a finalidade de padronizar a pesquisa e sem a pretensão de excluir as outras
nomenclaturas, opta-se pela expressão Conselhos de Políticas Públicas, pelo fato de esta
44
Id. Ibid. p. 209.
45
Id. Ibid. loc. cit.
19. opção transparecer à finalidade destes. Políticas Públicas podem ser entendidas como a
totalidade de ações, metas e planos que os governos traçam para alcançar o bem-estar da
sociedade e o interesse público46
.
5.1.1. Breve histórico, conceito e funções
Tema recente na doutrina brasileira, os Conselhos já são conhecidos de longa data na
história da humanidade, pois há registros, que já em Atenas, existia o Conselho dos
Quinhentos, formado por membros eleitos por sorteio e responsáveis pelas funções
executivas, cabendo à assembleia as decisões políticas supremas47
. Analisando a obra de
Luciana Tatagiba, há registros de Conselhos atuando ainda no período ditatorial,
principalmente nas áreas de saúde, educação e transporte.Para a autora, pode-se distinguir três
fases na história dos conselhos. A primeira, ainda no contexto ditatorial onde os conselhos
cumpriam função meramente figurativa na tomada de decisões eram formados por pessoas
notáveis, com a missão principal de aconselhar o executivo. Na segunda fase, a pressão da
sociedade pela redemocratização do Estado ensejava em um contexto de abertura política e
novas formas de participação, a exemplo dos Conselhos Comunitários, que tinham a função
de criar canais de interação entre população e Estado (Decreto nº 16.1000/79).
Tais conselhos eram usados como forma de manipular as demandas, pois os
conselhos ainda eram ligados diretamente ao Poder Executivo. Por fim, a terceira fase,
inaugurada pela Constituição Federal de 1988, que redefiniu a posição e a função dos
Conselhos, lhes conferindo legitimidade, força e permanência. Nesta fase, os conselhos
apresentam-se como peças centrais na reestruturação de políticas, a exemplo dos conselhos de
saúde, da criança e do adolescente e de assistência social. As reivindicações dos movimentos
sociais pela implementação dos direitos fundamentais e políticas públicas resultaram em uma
mobilização decisiva para a proliferação dos Conselhos de Políticas Públicas.
No contexto histórico brasileiro existem, de acordo com a autora Maria da Glória
Gohn, diversos modelos de conselhos: os criados pelo poder público Executivo, para mediar
suas relações com os movimentos e com as organizações populares; os populares, construídos
pelos movimentos populares ou setores organizados da sociedade civil em suas relações de
negociações com o poder público; e os institucionalizados, com possibilidade de participar da
46
Políticas Públicas: conceitos e práticas / supervisão por Brenner Lopes e Jefferson Ney Amaral;
coordenação de Ricardo Wahrendorff Caldas – Belo Horizonte : Sebrae/MG, 2008.p. 5.
47
COSTA, Pietro.Soberania, Representação, Democracia: ensaios de história do pensamento jurídico.
Curitiba: Juruá, 2010. p.212
20. gestão dos negócios públicos criados por leis originarias do poder Legislativo, surgidos após
pressões e demandas da sociedade civil48
.
Os Conselhos de Políticas Públicas foram a grande novidade das políticas públicas
ao longo do processo de redemocratização, eles tem o papel de instrumento mediador na
relação sociedade/Estado, na qualidade de instrumentos de expressão, representação e
participação da população. Com o advento de Leis que regulamentaram a participação por
meio de conselhos deliberativos, de composição paritária, entre representantes do poder
executivo e de instituições da sociedade civil, essas instituições foram se organizando e
ganhando credibilidade e força à medida que várias leis passaram a exigir a existência de
Conselhos como requisito para repasse de verbas.
Os conselhos gestores são importantes porque são frutos de lutas e demandas
populares e de pressões da sociedade civil pela redemocratização do país. Por terem
sido promulgados no contexto de uma avalanche de reformas do Estado, de caráter
neoliberal, vários analistas e militantes de movimentos sociais desacreditaram os
conselhos enquanto possibilidade de participação real, ativa, esquecendo-se de que
eles foram reivindicados e propostos pelos movimentos em passado recente. As
novas estruturas inserem-se na esfera pública e, por força de lei, integram-se com os
órgãos públicos vinculados ao poder Executivo, voltados para políticas públicas
específicas, responsáveis pela assessoria e suporte ao funcionamento das áreas onde
atuam. Eles são compostos, portanto, por representantes do poder público e da
sociedade civil49
.
Nesta nova perspectiva, os conselhos são forma de assessoria especializada,
incidindo indiretamente na Administração Pública. Para Berclaz, os Conselhos são um grupo
de pessoas, composto paritariamente, a partir de uma institucionalidade reconhecida pelo
Estado de modo permanente, que se reúne ordinariamente para discutir de modo democrático
determinados temas de atuação de política pública, voltado ao cumprimento de necessidades
específicas, bem como controle e monitoramento das políticas públicas50
. Ainda para o autor,
os Conselhos possuem cinco funções, a saber: função administrativa/burocrática, função
consultiva, função norrmativa/regulamentar, função fiscalizadora/controladora e a função
decisória/deliberativa.
No plano administrativo-burocrático, estão as atividades de gestão dos Conselhos,
como a guarda e as providências com relação aos documentos, o acompanhamento dos
cadastros das Entidades, a gestão dos fundos, quando houver, organização de eventos e
48
GOHN, op. cit., p.70.
49
Id. Ibid. p.84.
50
BERCLAZ, Marcio Soares. A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no brasil: uma leitura
a partir da política da libertação e do pluralismo. jurídico. 2013, 357f. Dissertação (Mestrado em Direito) –
Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2013.
21. conferências promovidas pelo conselho, ou seja toda a parte organizacional para o
funcionamento do Conselho.
Como papel consultivo, os Conselhos atuam na medida em que discutindo e
negociando com o Poder Público, podem emitir pareceres, opiniões e posicionamentos
quando estes se fizerem necessários. A lei nº 9790/90, prevê que o ente público, antes de
celebrar termo de convênio e definir repasses para entidades, necessita do parecer do
Conselho de Políticas Públicas da área. Outro exemplo é a Lei nº 8242/91, que criou o
Conselho Nacional dos Direitos da criança e do adolescente, que prevê expressamente em seu
art. 2º que cabe ao referido colegiado elaborar as normas gerais da política nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Na esfera normativo/regulamentar, a figura dos Conselhos é valorizada à medida que
suas resoluções ou deliberações podem, em determinados casos, vincular o Poder Executivo à
decisão do Conselho. Sob o ponto de vista do caráter fiscalizatório/controlador, os Conselhos,
quando das adversidades, precisam ter firme posicionamento, não se deixando intimidar pelas
possíveis represálias que poderão advir da Administração Pública. Por este motivo, os
Conselhos muitas vezes não conseguem se organizar suficientemente, pois isto gera demanda
comprometimento, e na atual conjuntura histórico-social, ás pessoas não tem tempo para se
dedicar ao que não pertence ao círculo de convivência dela. No que tange ao caráter
decisório-deliberativo dos Conselhos, o que se espera desses órgãos é que eles tenham poder
pra contestar, apontar, cobrar providencias e estabelecer diretrizes em relação à
implementação e acompanhamento das Políticas Públicas.
A atuação dos Conselhos, com a participação popular, é um exercício efetivo da
democracia. No funcionamento dos Conselhos, Administração e Sociedade estão próximos
ininterruptamente e não somente em ocasiões pré definidas. Essa curta distancia entre Estado
e população permite maior capacidade de fiscalização, controle e influencia da sociedade no
governo, o que incide diretamente no controle dos direitos fundamentais. É sabido que com o
grande número populacional da atualidade não haveria possibilidade de todas as pessoas
participarem de todas as decisões nos moldes da Grécia antiga, por isto os Conselhos
consistem em importante forma de efetivação da democracia mediante a participação popular.
6. O potencial transformador dos conselhos de políticas públicas
Com o advento da Constituição de 1988, a ideia de a política ser compartilhada vem
sendo difundida, de modo que a descentralização tem sido utilizada com frequência, como
forma de aumentar o grau democrático das Instituições. Nesta seara, os Conselhos têm sido
22. reconhecidos como espaços de revigoramento da democracia, pois, por meio deles, a
população tem a oportunidade de auxiliar na definição das políticas públicas e assim
participar da criação de “novos direitos”, como bem leciona Berclaz:
Uma vez sistematizados os principais elementos relativos ao funcionamento prático
dos conselhos sociais, já tendo sido trabalhados os aspectos indicativos do seu traço
político, propõe-se agora a hipótese de que a operação adequada desses colegiados
democráticos serve não só como forte sinalizador das demandas e necessidades
fundamentais da comunidade perante o Estado como também, a partir disso, permite
a criação de novos direitos para além dos limites burocráticos e administrativos
inicialmente pensados pelo poder público; direitos esses que, como visto, antes de
meras imposições, também precisa partir de uma razão comunicativa capaz de
estimular e fomentar consensos possíveis51
.
Quando a população percebe que sua participação pode fazer a diferença, se sente
motivada e incentiva as pessoas do seu convívio a participarem também, pois vêem a
oportunidade de fazer com que o Estado atue na sua função de melhorar as condições de vida
daqueles que dependem dele para sua sobrevivência:
Sendo o Estado uma criação humana, evidente que sua existência precisa se
justificar para aumentar a chance de reprodução da vida, não o contrário. É por conta
disso que o Estado, na sua principal finalidade de existir perante o cidadão, precisa
produzir políticas públicas que atendam e permitam incrementar a realização de
direitos humanos (ter saúde, ter educação, ter o que comer/beber, ter onde morar
etc.). Do mesmo modo, não há como se despertar interesse e motivação da sociedade
em participar dos assuntos relativos ao Estado se não for com o propósito de criar
condições capazes de melhorar a vida do povo52
.
Com isto percebe-se a real função dos Conselhos, a de não só sinalizar à
Administração pública as demandas da população, mas efetivar a democracia. A
transformação e a inclusão da população nos interesses políticos não ocorrerão em curto
prazo, pois na história do Brasil é recente a previsão da participação, e por este motivo não se
tem a cultura da eficácia da participação. A realidade brasileira está contaminada por
tradições centralizadoras, dependentes e autoritárias. No Brasil, a autonomia municipal e
distrital nunca tomou forma e se desenvolveu, por este motivo se vê uma sociedade frágil,
desorganizada e conflituosa, sempre subordinada a ações intervencionistas do Estado. O
incentivo à participação popular se faz necessário, numa tentativa de mudar a realidade social,
como leciona Wolkmer:
Parece claro, por conseguinte, que a ruptura com esse tipo de estrutura societária
demanda profundas e complexas transformações nas práticas, na cultura e nos
valores do modo de vida cotidiano. Além da subversão do pensamento, do discurso
51
BERCLAZ, op. cit., p.282.
52
Id. Ibid., p.283
23. e do comportamento, importa igualmente reordenar o espaço público individual e
coletivo, resgatando formas de ação humana que passam por questões como
“comunidade”, “políticas democráticas de base”, “participação e controle popular”,
“gestão descentralizada”, “poder local ou municipal” e “sistema de conselhos” 53
.
O autor ainda pontua:
Quando se dissemina a discussão sobre a mudança dos paradigmas em nível do
político e do social e sobre as formas alternativas de legitimidade a partir de novos
sujeitos coletivos “comunidade”. Ainda que possa carregar um sentido por vezes
vago e difuso, a noção de “comunidade implica certo aglomerado social com
características singulares, interesses comuns e identidade própria, que, embora
inseridos num espectro de relações pulverizadas por consenso/dissenso, interligam-
se por um lastro geográfico espacial, coexistência ideológica e carências materiais54
.
As necessidades em comum são o elo entre pessoas para que juntas trabalhem em
busca de um mesmo ideal. A soberania local será cada vez mais efetivada quando a
comunidade entender que a redemocratização passa pela participação ativa das entidades de
base:
Assim, toda e qualquer proposta de transformação e organização urbano-industrial
de massa no espaço público e periférico e dependente passa, hoje, necessariamente
por políticas democráticas assentadas na descentralização, participação e controle
das bases. Mais do que nunca, em estruturas periféricas como a brasileira, marcadas
por uma cultura autoritária, centralizadora e excludente, impõe-se identificar, como
indissociável no processo de reordenação do espaço comunitário, a construção de
uma verdadeira cidadania aliada ao desenvolvimento de uma democracia
participativa de base que tenha como meta a descentralização administrativa, o
controle comunitário do poder e dos recursos, o exercício de mecanismos de co-
gestão e autogestão local/setorial/municipal e o incremento das práticas de conselhos
ou juntas consultivas, deliberativas e executivas55
.
Com base nos ensinamentos de Wolkmer, nota-se a importância dos Conselhos como
instâncias deliberativas de fortalecimento do poder local e da participação popular, na busca
pelo revigoramento da democracia. O conceito de poder local é mais abrangente que o
conceito de governo local, vários estudos demonstram que o poder local penetra no governo
local, interferindo nas políticas públicas locais.
Além disto, a experiência participativa educa a respeito da responsabilidade de cada
indivíduo na fiscalização das ações da Administração Pública, fazendo com que exerçam a
cidadania e se conscientizem da importância da efetividade da governança local:
[...]; deve ser entendido o novo conceito de governança local e inserir-se a discussão
sobre os conselhos gestores. Se compostos por lideranças e grupos qualificados – do
ponto de vista do entendimento de seu papel, limites e possibilidades – e articulados
53
WOLKMER, op. cit., p.249.
54
WOLKMER, op. cit., p.250.
55
Id. Ibid. p. 253
24. a propostas e projetos sociais progressistas, podem fazer política tornando públicos
os conflitos; enquanto interlocutores públicos, poderão realizar diagnósticos,
construir proposições, fazer denúncias de questões que corrompem o sentido e o
significado do caráter público das políticas, fundamentar ou reestruturar argumentos
segundo uma perspectiva democrática; em suma, eles podem contribuir para a
ressignificação da política de forma inovadora. Seu impacto na sociedade não será
dado por índices estatísticos, mas por uma nova qualidade exercitada na gestão da
coisa pública ao tratar o tema da exclusão social não meramente como inclusão em
redes compensatórias destinadas a clientes/consumidores de serviços sociais. Eles
podem cumprir um papel muito diferente do integrativo/assistencial atribuído, no
passado, a outras formas de conselhos, como os comunitários/assistencialistas,
compensatórios e integrativos. Isso tudo pressupõe transformar o Estado em um
campo de experimentação institucional, onde coexistam soluções institucionais e
coletivas permanentes de cidadãos organizados, todos participando sob dadas
igualdades de condições56
.
Pelo exposto, é reconhecida a relevância dos Conselhos de Políticas Públicas nas
práticas de governança local, pois constituem instância eficaz de poder, capaz de criar novos
direitos e fortalecer a democracia, atuando na defesa de uma Administração mais justa. O fato
de o Conselho estar organizado e com ideais comuns, facilita no momento de discutir seus
anseios junto ao poder público e como bem expressa o referido autor, impede os excessos da
Administração Pública, evitando abusos de autoridade e vinculando à Administração a
realização de discussões no momento da implementação de políticas públicas, evitando assim
o descontentamento de um corpo social.
6.1. A importância dos conselhos na efetivação dos direitos fundamentais
A forma mais eficaz para a efetivação dos Direitos Fundamentais é a implementação
de Políticas Públicas, pois é necessário que haja forma para que estes direitos, inerentes a
todas as pessoas possam ser concretizados. Nas palavras de Eduardo Cambi:
A efetividade não se apresenta como condição ulterior do direito, mas antes, como
condição de existência do próprio direito. Não basta, pois, o reconhecimento formal
dos direitos fundamentais , imprescindível meios para concretizá-los. Os direitos
fundamentais (sociais) são realizados a partir de um conjunto de atividades –
denominado de políticas públicas – que devem ser realizados pela Administração
Pública, para que os fins previstos na Constituição sejam cumpridos. Em sentido
amplo, o termo políticas públicas abrange a coordenação dos meios à disposição do
Estado para a harmonização das atividades estatais e privadas, nas quais se incluem
a prestação de serviços e a atuação normativa, reguladora e de fomento, para a
realização de objetivos politicamente determinados e socialmente relevantes. Enfim
políticas públicas são metas políticas conscientes ou programas de ação
governamental, voltados à coordenação dos meios à disposição do Estado e das
atividades privadas, com a finalidade de realizar objetivos socialmente relevantes e
politicamente determinados57
.
56
Id. Ibid. p. 45.
57
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas
públicas e protagonismo judiciário. 2.ed.rev.e atual.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
25. Com base na análise do autor, as políticas públicas constituem mecanismos para
efetivação dos Direitos Fundamentais. Ressalta ainda a obrigatoriedade da Administração
pública em prover eficazmente essas políticas públicas, de modo a diminuir as desigualdades
e a exclusão de minorias. Comparando com a realidade, percebe-se que muitas vezes a
Administração Pública por si só não prioriza as políticas públicas, deixando à margem grupos
que necessitam de um amparo do Estado para se ter um mínimo existencial. Nesse contexto
ganham importância os órgãos de participação e controle ressaltada aqui a relevância dos
Conselhos de Políticas Públicas como instâncias deliberativas e não apenas consultivas.
Márcio Berclaz afirma:
os conselhos sociais desempenham plural e complexo papel por meio de uma
determinada taxonomia ou classificação de atos, dentre os quais destaca-se a
possibilidade de deliberação, ou seja, o reconhecimento de que os conselhos sociais
tomam decisões. Uma vez admitido este traço deliberativo como característica
marcante dos conselhos, vale dizer, assimilado que a tomada de decisão, constitui a
essência do conselho social no cumprimento de seu papel (e poder) de controle, ao
qual também já se fez referência anteriormente, combinando tal fato com o
reconhecimento de que os conselhos sociais constituem uma esfera pública
institucionalizada da qual participa, em paridade de composição, representantes do
governo, pode-se dizer que os conselhos sociais produzem deliberações que podem
ser considerados atos administrativos de caráter especial58
.
As decisões dos Conselhos de Políticas Públicas vinculam a Administração Pública,
sendo importante mecanismo de descentralização administrativa e obrigando o Poder
Executivo a incluir na Lei Orçamentária anual, as verbas necessárias ao atendimento do
programa proposto. Na recusa do cumprimento das suas deliberações, cabe ao Conselho de
Políticas Públicas, o controle judicial das atividades administrativas, por isto é importante se
concretizar a hegemonia dos Conselhos, para que sejam Instâncias autônomas, desvinculadas
do Poder Executivo59
. Embora as deliberações sejam consideradas atos administrativos,
adota-se a posição trazida por Berclaz, de que se trata de um ato administrativo diferenciado,
como se verifica:
Diferentemente do ato administrativo típico emanado da Administração Pública que
está sujeito ao controle de legalidade jurisdicional e pode ser modificado, no tocante
ao ato administrativo especial emanado pelas posições dos conselhos sociais a
possibilidade de prestação jurisdicional serve muito mais para garantir a sua
efetividade do que propriamente a sua alteração; o controle jurisdicional que aqui
pode se estabelecer vai, no mínimo, no sentido de o Poder Executivo não poder,
unilateralmente, invalidar e caminhar em sentido absolutamente contrário ao que foi
58
Id., Ibid., loc cit.
59
CAMBI, op. cit., p.193.
26. decidido pelo Conselho Social, especialmente sem motivação ou fundamentos que
justifiquem60
.
O doutrinador, ainda, afirma:
A previsão constitucional do princípio da democracia deliberativa, como já
demonstrado, não pode ser comando retórico ou vazio de sentido. A própria ideia
dos conselhos sociais como espaços onde é possível se obter um consenso crítico
democrático impõe que o projeto político gerado seja levado à prática e
institucionalmente efetivado. O que a Constituição promete há de ser cumprido, as
regras do seu jogo hão de ser seguidas, independente do gosto ou do interesse
pessoal do governante
61
.
Neste sentido, o Controle Jurisdicional, será utilizado com a função de “obrigar” a
Administração a cumprir a deliberação do Conselho, não devendo, porém, o judiciário
interferir no conteúdo da deliberação, visto que esta representa a vontade de um colegiado,
legitimado pela Constituição Federal, no exercício da soberania garantida pelo texto da carta
magna.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A democracia é uma prática social que, por sua vez cria instituições orientadas para
determinados fins e valores – e no caso brasileiro, orientadas para a efetivação do Estado
Democrático de Direito. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre,
justa e solidária. É também o processo de afirmação do povo e das garantias dos direitos
fundamentais, o instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana. Se a
legalidade é exigida, da mesma forma a igualdade, no exercício de direitos civis, políticos,
econômicos, sociais e culturais. O princípio democrático expressa a soberania popular. A
democracia é mais do que o direito ao voto, a um legislativo atuante, à liberdade de expressão,
sendo também o direito a real inclusão da pessoa humana na sociedade em que vive, com
condições de uma vivência digna, respeito aos direitos humanos e a possibilidade de atuação e
transformação nessa comunidade social. É o direito de o cidadão construir o próprio futuro e
cooperar para o crescimento e desenvolvimento da sociedade em que se está inserido.
Nessa esteia, a participação popular nos Conselhos de Políticas Públicas é
fundamental para o respeito e a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana
importando, em última análise, o aumento do valor epistêmico da democracia. Os Conselhos
de Políticas Públicas constituem espaços em que o cidadão e os arranjos institucionais da
60
BERCLAZ, op. cit., p.309
61
BERCLAZ, op. cit., p.310
27. democracia participativa e deliberativa, compostos paritariamente por governo e sociedade,
são capazes de estabelecer controle, monitoramento sobre as políticas públicas e realização
dos direitos fundamentais. Nesse sentido, são instrumentos transformadores da realidade
social, pois além de apontar à Administração quais são as demandas da população,
formalizam deliberações que vinculam a Administração Pública, assumindo então um caráter
jurídico, sendo sobremaneira importantes na efetivação da democracia e na realização dos
direitos fundamentais.
REFERÊNCIAS
ALVES, Fernando de Brito. Constituição e participação popular: a construção histórico-
discursiva do conteúdo jurídico-político da democracia como direito fundamental. Curitiba:
Juruá, 2013.
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 6ª ed. São Paulo:
Celso Bastos Editora, 2004.
BERCLAZ, Marcio Soares. A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no brasil: uma
leitura a partir da política da libertação e do pluralismo jurídico. Dissertação (Mestrado em
Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2013.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de
Marco Aurélio Nogueira. 6ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Texto
Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria
de Edições Técnicas, 2008.
BRASIL. Lei nº 10 257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências. Brasília, 10 de julho de 2001.
BRASIL. Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinam,
define crimes e dá outras providências. Brasília, 22 de dezembro de 2003.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2011.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais,
políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
28. CHAUI, Marilena. Cultura e democracia: o discurso competente e outras falas. São Paulo:
Cortez, 2011.
COSTA, Pietro. Soberania, Representação, Democracia: ensaios de história do pensamento
jurídico. Curitiba: Juruá, 2010.
DALLARI, Dalmo de Abreu. A participação popular e suas conquistas. In: Cidadão
constituinte: a saga das emendas populares. Coord. Carlos Michiles et al. Rio de Janeiro: Paz
e Terra, 1989.
FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. Rio de Janeiro: FORENSE, 2012.
GOHN, Maria da Glória. Conselhos Gestores e participação sociopolítica. 2.ed. São Paulo:
Cortez, 2003.
GOHN, Maria da Glória. História dos Movimentos e lutas sociais: a construção da cidadania
dos brasileiros. 6ª ed. São Paulo: Edições Loyola, 2011.
GUIMARÃES, Ulysses. Anais da Assembleia Nacional Constituinte: Brasília: Senado
Federal – Subsecretaria de Anais, v.25.1988.
HOBBES, Thomas. Leviatã. 2.ed. São Paulo: Abril Cultural, 1979.
KELSEN, Hans. 1881-1973. A Democracia.2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. Tradução de Cristina
Marachco. 3. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 7
ed. São Paulo: Atlas, 2007.
NOGUEIRA, Marco Aurélio. Um estado para a sociedade civil. 3.ed. São Paulo: Cortez,
2011.
ROUSSEAU, Jean-Jacques, 1712-1778. O contrato social. Tradução Antônio de Pádua
Danesi. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. 3.ed.
São Paulo: Cortez, 2010.
________. Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
________. Renovar a teoria crítica e reinventar a emancipação social. São Paulo: Boitempo,
2007.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros
Editores, 2004.
29. SOARES, Evanna. A audiência pública no processo administrativo. Disponível em
http://jus.com.br/artigos/3145. Acesso em 23 de setembro de 2013.
WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 8.ed. São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 248.
________. Pluralismo Jurídico: Fundamentos de uma nova cultura no Direito. 3ª ed. São
Paulo: Editora Alfa Omega, 2001.
