Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando

no art. 741 do Código de Processo Civil.  b)  Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).  c)  Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.  d)  Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 19: IBFC ­ Adv (Franca)/CM Franca/2016 Assunto: Do Procedimento Comum (arts. 318 a 512) Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:  a)  decidir, a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição.  b)  acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.  c)  rejeitar o pedido formulado na reconvenção.  d)  homologar a transação Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 20: IBFC ­ NeR (TJ PR)/TJ PR/Remoção/2014 Assunto: Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) Assinale a alternativa correta:  a)  Via de regra, a impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, o qual, todavia, poderá ser conferido pelo juiz se os fundamentos do pedido forem relevantes, ou caso o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.  b)   Quando a sentença contiver uma parte  líquida e outra  ilíquida, o credor deve primeiro promover a  liquidação desta, antes do que não será  lícito pedir o seu cumprimento, seja no todo, ou mesmo apenas na parte líquida.  c)  Iniciado o cumprimento da sentença e lavrado o auto de penhora e de avaliação, deverá ser promovida a intimação pessoal do devedor, independentemente de possuir advogado constituído nos autos.  d)  A sentença arbitral é considerada título executivo judicial. Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 21: IBFC ­ NeR (TJ PR)/TJ PR/Remoção/2014 Assunto: Dos Procedimentos Especiais (arts. 539 a 770) No que diz respeito ao inventário e à partilha, assinale a alternativa correta:   a)   Não há previsão  legal  para  o  inventário  negativo,  o  qual  tem  sido  admitido na praxe  forense.  Se  todos os herdeiros  forem capazes,  concordes  e  estiverem representados por advogado ou defensor público, poderá ser feito pela via extrajudicial.  b)  Se todos os herdeiros forem capazes e concordes, ainda que haja testamento, poderá fazer­se o inventá rio e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.  c)  A partilha poderá ser retificada nos mesmos autos do inventá rio, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descriçã o dos bens, bem como para ser procedido o acréscimo de bem pertencente ao espólio, na hipótese de ter havido omissão nas primeiras declarações.  d)  A existência de credores do espólio impedirá a homologaçã o da partilha ou da adjudicaçã o, ainda que sejam reservados bens suficientes para o pagamento da dí vida. Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 22: IBFC ­ Adv (Docas PB)/Docas PB/2015 Assunto: Dos Embargos à Execução (arts. 914 a 920) Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os embargos do devedor na ação de execução.  a) Dependem de depósito no valor integral da dívida para serem julgados, independentemente das razões do embargante.  b) Sempre têm efeito suspensivo.  c) Podem ter efeito suspensivo em caso de risco de prejuízo de grave e incerta reparação, mas não impedirão a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.  d) Podem versar apenas sobre matéria jurídica que possa ser conhecida de plano e que deva ser conhecida de ofício pelo juiz. Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 23: IBFC ­ Adv (Docas PB)/Docas PB/2015 Assunto: Dos Recursos (arts. 994 a 1.044) Assinale  a  alternativa  correta  conforme  as  disposições  da  Lei  federal  n°  5.869,  de  11/01/1973,  que  instituiu  o  código  de  processo  civil  brasileiro  sobre  os  princípios processuais aplicáveis aos recursos.  a) O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.  b) O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.  c) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.  d) A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública. Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 24: IBFC ­ Adv (Docas PB)/Docas PB/2015 Assunto: Dos Recursos (arts. 994 a 1.044) Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os recursos.  a) Recebida a apelação, o apelado sempre poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. 28/12/2016 TEC Concursos ­ Questões para concursos, provas, editais, simulados. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/experimental/2951570/imprimir 5/12  b) A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.  c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma de instrumento para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.  d) O agravo retido poderá depender de preparo se a lei local assim o exigir. Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 25: IBFC ­ AnaP MPE SP/MPE SP/Assistente Jurídico/2013 Assunto: Lei nº 9.099/1995 ­ Juizados Especiais Cíveis Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir: I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite­se o litisconsórcio. II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível. III.  Nas  causa  de  valor  até  trinta  salários  mínimos,  as  partes  comparecerão  pessoalmente,  podendo  ser  assistidas  por  advogado;  nas  de  valor  superior,  a assistência é obrigatória. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.   Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:  a)  I e II.  b)  I e IV.  c)  I, II e III.  d)  III e IV.  e)  I, II e IV. Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br Questão 26: IBFC ­ NeR (TJ PR)/TJ PR/Remoção/2014 Assunto: Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) Assinale a alternativa correta:  a)  Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.  b)  Uma vez analisada e deferida a medida liminar em mandado de segurança, o processo perde prioridade para julgamento.  c)   No mandado de segurança, a petição  inicial deverá  indicar precisamente a autoridade coatora, não havendo necessidade de menção à pessoa  jurídica que a mesma integra, se acha vinculada ou exerce atribuições.  d)  Em se tratando de mandado de segurança, equiparam­se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público,