SignificadosCuriosidadesDireito Civil
Vimos também aqui no dicionário direito sobre juízo de valor, concessão e permissão, moção, ônus e bonus. Veremos hoje também sobre o que é letra da lei. Cumpre destacar não seria possível exigir do legislador a previsão de todas as situações a serem regidas pelo ordenamento jurídico, de modo que, nem sempre, na análise do caso concreto, os advogados das partes e os juízes/desembargadores responsáveis pelo seu julgamento conseguirão aplicar a letra da lei propriamente dita. Caso isso ocorresse, seria o mesmo que simplificar sobremaneira a vida humana e as complexas relações que daí surgem. Sendo assim, vale mencionar os princípios constitucionais e infraconstitucionais – muitas vezes não expressamente previstos no ordenamento, ou seja, na letra da lei – que são utilizados para auxiliar na interpretação da lei e adequação aos casos jurídicos. Letra de Lei e o DireitoNesse sentido é o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe que:
Destaca-se que a analogia permite ao juiz decidir ainda que não possua artigo de lei que se adeque perfeitamente ao caso em análise, seguindo essa linha de raciocínio a disposição contida no artigo 140 do Código de Processo Civil, que prevê:
Assim, embora não exista letra da lei que disponha exatamente sobre o direito tratado, será possível seu julgamento a partir da lei que foi aplicada em casos semelhantes. Nesse mesmo sentido é o artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional:
Por fim, outra importante forma de interpretar e aplicar o ordenamento jurídico em que se pese as lacunas existentes na letra da lei é a jurisprudência, que consiste na união de diversos julgados (decisões) que se manifestem em um mesmo sentido. Conclui-se, portanto, que embora a letra da lei seja essencial ao Poder Judiciário, outros institutos auxiliam na interpretação e aplicação do ordenamento em cada caso concreto.
Olá, meu amigo concurseiro, tudo bem com você? Como estão os estudos? Quero iniciar nosso bate-papo com uma provocação: você sabe como estudar a lei seca? Acredito que você saiba o que significa a famosa expressão “lei seca”, certo? Mas como estudar esse assunto? E como tirar o melhor proveito desse estudo? Bom, a chamada lei seca é como comumente chamamos os textos normativos, escritos e publicados pelos legisladores, compilados em um documento escrito. Assim, ao estudar a lei seca, você está estudando literalmente a lei. Ter conhecimento da legislação vigente é essencial para muitos concursos públicos, especialmente nas primeiras fases, nas provas objetivas, que costumam cobrar bastante a literalidade dos dispositivos. Em geral, nessa etapa, boa parte da prova é composta de perguntas referentes à letra da lei. Quando falamos “letra da lei”, estamos nos referindo ao que está contido no artigo de determinado diploma legal. Pois bem, a legislação seca compreende, portanto, todo texto normativo que contenha dispositivos que regem uma situação específica. Por exemplo, no Brasil temos:
Vale ressaltar que, quando falamos de lei seca, também incluímos todos os atos normativos de determinado órgão, e estes compreendem:
É certo que os próprios editais de concursos públicos determinarão as leis que você deve estudar. Como já falamos, especialmente nas provas objetivas, cerca de 70% das perguntas estão norteadas ou são “CTRL+C” “CTRL+V” dos dispositivos legais. Desse modo, mostra-se inegável a importância de estudar legislação seca para concursos e, se você ainda não dava a devida atenção a isso, deve mudar sua postura agora mesmo. A proporção do seu tempo de estudo para a lei seca deve ser condizente com o quanto ela é cobrada na prova. Assim, você deve conhecer muito bem o estilo da prova que irá fazer; também é necessário ter conhecimento sobre como a banca cobra esse assunto, se ela faz muita alteração no texto da lei ou se tem costume de misturar leis, entre outros métodos, para confundir o candidato. Uma das melhores formas de estudar a lei seca é fazê-lo durante o estudo do conteúdo, no dia a dia. Ao se deparar com algum dispositivo legal no seu material didático (videoaula, PDF, resumo), abra sua legislação e leia com atenção a lei seca correspondente. Além disso, destaque aquele artigo no seu material, pois ele pode se mostrar realmente relevante para a sua prova. Além de grifar, você pode anotar o que compreendeu ao lado do artigo; uma outra dica é anotar quais são os artigos mais cobrados nos exercícios e fazer uma marcação, ressaltando que aquele dispositivo tem alta incidência em provas anteriores. Assim, ao identificar o dispositivo legal que está sendo exigido em uma assertiva, você deve ir direto à fonte normativa para aprender a literalidade dele. Observe e destaque conceitos, exceções, prazos, sempre tomando cuidado com palavras como “deve”, “pode” e “defeso”. Veja que estudar somente a doutrina não é suficiente, da mesma forma que estudar somente a lei seca pode deixar as coisas mais difíceis, em termos de interpretação. Combine os dois e você terá uma visão mais global e completa do conteúdo. É possível encontrar os textos das leis em diversos sites na Internet, mas tenha atenção na fonte que usará para buscá-los, para que você não estude legislações as quais não estejam mais vigentes. Para a Legislação Federal, por exemplo, o melhor é acessar o site da Casa Civil (Palácio do Planalto). Lá é possível encontrar a Constituição Federal, todas as leis e os decretos editados pela União. As leis e atos dos entes federados podem ser encontrados, primeiramente, no site do Poder Legislativo e, em seguida, no site do órgão para o qual você irá prestar concurso ou que é objeto de avaliação em sua prova. Cabe explicar aqui que, ao procurar a legislação específica, é preciso saber que há dois tipos de texto: os completos e os compilados. A diferença entre eles é que os primeiros contam a história da modificação da lei e possuem textos que não estão em vigor. Já os segundos só possuem textos em vigência. Então, concurseiro: use o texto compilado! Isso não quer dizer, obrigatoriamente, que você deve sempre estudar apenas pelo texto compilado. Isso porque, se o edital contiver o histórico da modificação, você precisará saber o que foi alterado. Nesses casos, estude o conteúdo inteiro, ou seja, o texto completo. Mas isso é a exceção. Na maioria das vezes, o texto compilado basta. Por fim, a última dica que deixo para você sobre como estudar lei seca é: o estudo da lei seca precisa ser diário e periódico. Para que você memorize mesmo, é preciso revisar. Sabe aqueles grifos que você fez na lei? Ajuste o seu cronograma para, de tempos em tempos, você voltar lá, reler o conteúdo e fazer questões, como forma de revisão. Esse é um método de estudo importante para seu aprendizado. Agora que você já sabe a importância de estudar a lei seca para a sua prova, tenho certeza de que seu estudo ficará completo. É preciso ter consciência de que o estudo específico da legislação irá auxiliar na compreensão total da disciplina. Lembre-se de realizar um estudo proativo e multifacetado, conjugando diversos materiais e técnicas de estudo. Isso te dará um poder maior de concentração no estudo, além de potencializar seu conhecimento. Assim, utilize seu material didático – videoaulas, PDFs, resumos – juntamente com a leitura da lei seca, os exercícios e as revisões! Tenho certeza de que, dessa forma, você irá atingir outro patamar de conhecimento e desempenho. Se encontrar dificuldade para organizar seus estudos, conte com a equipe de mentores do GranXpert, pois ela é formada por profissionais extremamente capacitados e motivados a te ajudar. Energia alta e acredite em você. Um grande abraço e força em busca de suas vitórias. Estamos juntos nessa caminhada. Israel Suhet |
Como estudar a letra da lei
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