O que é a aposentadoria por invalidez? O paciente com câncer, segurado pela Previdência Social, tem direito à aposentadoria por invalidez? Como é verificada a incapacidade permanente para o trabalho? E se o paciente estiver internado ou impossibilitado de se locomover até a agência do INSS para a realização da perícia? Há prazo de carência para o segurado ter direito à aposentadoria por invalidez? O servidor público estatutário também tem direito à aposentadoria por invalidez? Como obter a aposentadoria por invalidez? O paciente segurado pela Previdência Social também pode comparecer, pessoalmente ou por intermédio de um procurador, a uma agência da Previdência Social, preencher requerimento próprio, apresentar a documentação exigida e agendar realização de perícia médica. Quais os documentos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez?
Qual o valor da aposentadoria por invalidez? O aposentado por invalidez pela Previdência Social que necessitar da ajuda diária de outra pessoa tem algum outro direito? Quando o paciente começa a receber o benefício do INSS? A aposentadoria por invalidez somente é concedida após 2 anos de afastamento por auxílio-doença? O paciente que for aposentado por invalidez pelo INSS precisa realizar perícias periódicas? Quando o paciente deixa de receber o benefício do INSS? O aposentado por invalidez pode voltar ao trabalho? Sou obrigado a realizar a Prova de Vida? A Prova de Vida é uma exigência do INSS e tem como principal objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, pois evita pagamentos indevidos de benefícios e fraudes. Que o INSS realiza anualmente, sempre na data de aniversário do beneficiário, essa comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício. Desde fevereiro de 2022 o INSS faz a prova de vida virtual, onde o próprio Instituto realiza a checagem dos beneficiários por meio do cruzamento de banco de dados federais. Esse método deve ser totalmente implementado até 31 de dezembro de 2022, ou seja, a partir de 2023 o beneficiário não precisará mais se deslocar até o banco que recebe o benefício. O que o paciente deve fazer se tiver seu pedido de aposentadoria por invalidez negado injustamente? É possível ajuizar ação judicial para concessão de aposentadoria por invalidez por meio do Sistema dos Juizados Especiais? Observações:
Saiba mais
Legislação Constituição Federal, de 5/10/1988 (art. 201,inciso I) - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei nº 6.880, de 9/12/1980 (art. 110) – dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (art. 186,inciso I, §3º e art. 188 §1º) – dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei nº 8.213, de 24/7/1991 (art. 26,inciso II; art. 42, §1º; art. 43, §1º) – dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Decreto nº 3.048, de 6/5/1999 (art. 43, §1º; art. 44 §1º) – regulamento da Previdência Social. Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001 (art. 1º, inciso IV e art. 2º) – Relação de doenças graves que independem de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001 (art. 3º, inciso XV) – dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Decreto nº 4.307, de 18/7/2002 - regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001. Decreto nº 5.844, de 13/7/2006 (art.1º que acrescenta parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social) – autoriza peritos do INSS a fixar prazo para recuperação da capacidade laborativa (retorno ao trabalho). Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6/8/2010 (arts. 201 a 212) – dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – (INSS). Lei nº 13.063, de 30/12/2014 – altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. Resolução n° 677, de 21/03/2019 - altera a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011. Portaria MTP Nº 220, de 02/02/2022 – dispõe sobre a disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Jurisprudência
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